A iniciativa de possibilitar o pagamento e encerramento, por composição, de quase 1 milhão de ações que questionam, em praticamente todos os tribunais e instâncias brasileiras, as perdas no rendimento das cadernetas de poupança provocadas por planos econômicos foi uma das ações premiadas na 15ª edição do Prêmio Innovare, a maior premiação da área jurídica do Brasil.

O Acordo de Planos Econômicos, do qual participaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Frente Brasileira de Poupadores (Febrapo), foi premiado na categoria Advocacia.

"O Innovare é o reconhecimento de que o acordo foi inovador ao beneficiar centenas de milhares de  poupadores cansados de esperar por seu dinheiro. A luta pelo ressarcimento dos planos econômicos fez parte da vida de milhões brasileiros por muito tempo e o acordo é uma possibilidade de resolução que se apresenta aos poupadores. Essa premiação é mais um reconhecimento do trabalho de muitos anos em defesa dos consumidores", afirmou a presidente do conselho diretor do Idec, Marilena Lazzarini.

Em setembro de 2016, o Idec, acompanhado de outras entidades, solicitou o início de mediação do tema à AGU. A proposta de um acordo coletivo que pudesse ser oferecido em âmbito nacional, para todas as ações judiciais sobre os planos (Bresser, Verão e Collor 2) e com adesão de bancos e poupadores, indistintamente, consumiu pelo menos 50 sessões de reunião.

"Foram quase dois anos de muito trabalho e, para nós, a premiação serve com um termômetro para seguirmos em frente, lutando para que nossos associados e outros cidadãos – a maior parte deles idosos – recebam seus valores de modo agilizado e sem depender de recursos judiciais¨, relembra Walter Moura, advogado do Idec que integrou todas as sessões de mediação.

O acordo coletivo foi assinado em dezembro de 2017 e enviado para homologação pelo Supremo Tribunal Federal. A advocacia-Geral da União exerceu papel neutro, como mediadora, assistida pelo Banco Central do Brasil. O ajuste final foi submetido ao Poder Judiciário e gerou um cronograma de ações planejadas. Era preciso atender às formalidades processuais, obter as homologações, dar prazo para que os diversos bancos aderissem e construir uma plataforma eletrônica de adesão que facilitasse o contato com poupadores, para avaliar e processar dados e efetivar os pagamentos, mediante a extinção das ações.

Em maio de 2018, a plataforma eletrônica do acordo foi colocada em funcionamento, obedecendo um cronograma de adesão. Atualmente, mais de 100 mil pessoas já se cadastraram no canal eletrônico para receber seus valores e o processo de adesão vai até 2020.

Mais informações sobre o Acordo de Planos Econômicos podem ser encontradas neste especial do Idec

O Innovare é a maior premiação jurídica do país, que identifica, premia e dissemina o que de melhor se faz para o aprimoramento da justiça brasileira. Neste ano, 654 práticas concorreram nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania. Os inscritos foram avaliados por uma comissão julgadora composta por 31 jurados, formada por ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Justiça do Trabalho e da Advocacia Geral da União, além de juízes, defensores públicos, advogados e professores.

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