Os Projetos de Lei (PLs) 5.228/09 e 219/03, em trâmite no Congresso, regulamentam o direito à informação pública, como já garante os artigos 5º e 37º da Constituição Federal. A lei nº 5.228 defende, por exemplo, que toda a informação mantida por organismos públicos deverá estar sujeita ao princípio da máxima divulgação, além da obrigação de que sejam publicados periodicamente os dados de relevante interesse público.

O texto do PL diz que qualquer pessoa que reside no Brasil terá direito a obter informações da administração Federal, Estadual e Municipal. O projeto também apresenta à população as sanções e formas de recurso caso não consigam acesso aos dados da União, dos Estados, dos Municípios, além dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Mais de 80 países em todo o mundo já adotaram leis que garantem à sua população o acesso à dados dos seus governos. No Brasil, o Projeto de Lei de direito a informação pública, já foi aprovado pela Câmara de Deputados em abril de 2009, faltando ainda passar pela aprovação do Senado e por sanção presidencial para entrar em vigor. Para saber mais sobre a iniciativa, visite o site.