Ensino público: é a forma de ensino na qual o Estado é a instituição patrocinadora da escola e ou da universidade, podendo essas pertencerem ao governo municipal, estadual ou federal.

Ensino privado: é a forma de ensino não administrada por um governo e sim por uma ou mais pessoas donas da instituição. As escolas e universidades particulares têm o direito de selecionar e manter seus estudantes através do pagamento de uma mensalidade pelo ensino oferecido.

Como prestadoras de serviços educacionais, as escolas particulares, sejam de educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior, devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Além disso, devem cumprir a legislação específica sobre as mensalidades escolares e dos direitos do aluno inadimplente (Lei 9.870/99 e Medida Provisória 2.173-24/01).

O Estado do Rio de Janeiro conta ainda com legislação estadual que proíbe a exigência de fiador pelas escolas (Lei Estadual 3.754/01).