O governo ainda avaliará a viabilidade das ações, além de elaborar novas propostas para o plano final, a ser divulgado ainda este ano
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20/03/2013
Atualizado:
20/03/2013
O Idec participou entre os dias 13 e 15 deste mês, em Brasília, do encontro Diálogos Governo e Sociedade Civil da OGP (Open Government Partnership, que no Brasil é denominada Parceria para Governo Aberto). O objetivo foi elaborar e eleger mais ações que vão compor o novo Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto, que será lançado neste ano. Na primeira etapa, por meio de um Diálogo Virtual, foram eleitas 15 propostas de ação sobre transparência, controle e participação social, entre as quais propostas aprovadas que contaram com a colaboração ativa do Instituto.
Nessa segunda etapa presencial em Brasília foram eleitas mais 17 propostas elaboradas pela sociedade civil:
- 1 — Dados educacionais abertos
- 2 — Modelo de indicadores de gestão para cidadania municipal plena
- 3 — Empoderamento social para a garantia de efetivo acesso ao sistema de educação
- 4 — Fomento à participação social
- 5 — Acesso público à base de dados Lattes
- 6 — Financiamento público de campanha
- 7 — Transparência de todas as votações legislativas
- 8 — Governo aberto de verdade
- 9 — Incentivo à adesão de estados e municípios aos 4 princípios da OGP
- 10 — Georreferenciamento orçamentário
- 11 — Garantia do direito à consulta previsto na convenção 169 da OIT
- 12 — Fortalecimento do sistema nacional de auditoria do SUS
- 13 — Reformulação dos atuais programas de proteção
- 14 — GT Controle Externo
- 15 — Parceria e Sustentabilidade das OSCIPs como legítimos agentes da OGP
- 16 — Promoção e indução de uma cultura de transparência e integridade junto às empresas
- 17 — Abertura de dados públicos das empresas
> Veja a íntegra de todas as propostas apresentadas no encontro aqui.
O Idec contribuiu sobretudo na proposta sobre Promoção e indução de uma cultura de transparência e integridade junto às empresas por meio das seguintes ações:
— Criação de cadastro nominal de empresas infratoras pelas agências reguladoras:
autuações, advertências, multas etc, e relatório de acompanhamento da
resolução das infrações. A ação para que as agências reguladoras criem e disponibilizem um cadastro sobre todas as empresas que foram autuadas, receberam advertências, multas etc., divulgando suas razões e o que as empresas têm feito para resolver os problemas e em que prazo. Dessa forma, há transparência do trabalho de fiscalização e acompanhamento das agências, além de divulgar as empresas que sistematicamente cometem infrações;
— Criação de selos/certificação para empresas exemplares (infração zero) pelas
agências reguladoras. A proposta tem viés preventivo: incentiva as empresas a resolver seus problemas antes de serem autuadas pelas agências. Empresas que não têm nenhum tipo de pendência ou atuação junto às agências obtêm um selo/certificação. As empresas com atuação exemplar junto aos consumidores e na prestação de seus serviços de interesse público são valorizadas.
— Divulgação e incentivo à adesão dos selos/certificação pelas agências
reguladoras junto às empresas. Não basta criar selos/certificações que estimulem a transparência e integridade da atuação das empresas. Eles devem ser ativamente divulgados entre empresas e consumidores para que estes possam fazer esse controle social e valorizar as que tenham conduta ética. Certificações como a proposta de infração zero e cadastro pró-ética devem ser estimulados junto às empresas e amplamente reconhecidos pelos consumidores.
Antes de finalizar o Plano de Ação Brasileiro da Parceria para Governo Aberto, o governo avaliará a viabilidade das ações propostas e fará uma devolutiva pública. Além das 32 ações da sociedade civil, o governo elaborará internamente novas propostas para o plano final que será divulgado neste ano e terá prazo de execução de mais dois anos.
