Foram definidas durante a 1ª Consocial Nacional (Conferência Nacional sobre Trasnparência e Controle Social),  encontro convocado pela sociedade civil com objetivo de promover a transparência e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, as 80 propostas para a criação do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social.  Clique aqui para conferir todas as propostas definidas na conferência. 

 

Vale lembrar que todas as propostas discutidas na conferência foram elaboradas nas etapas preparatórias da Consocial, como as Conferências Municipais, Regionais, Estaduais e Livres.

 

Diretrizes

A prioridade do Plano Nacional se refere às Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção. A resolução pretende estabelecer exclusivamente o financiamento público para campanhas eleitorais com um valor limitado e igual para todos. Suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados também consta na proposta nº 185.

 

A proposta nº 47 ganhou destaque no Eixo I, Promoção da Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos. A diretriz visa à regulamentação de toda e qualquer publicação de dados públicos na web em todos os níveis da federação - com a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio, a sociedade brasileira terá mais transparência e controle social , pois agora os órgãos públicos são obrigados a disponibilizar dados e informações públicas à população. 

 

No Eixo II - Mecanismos de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública -, a criação e implantação de uma lei que estabeleça a obrigatoriedade do ensino de educação fiscal será prioridade. Já no Eixo III - Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle -, a proposta nº 111 referente à criação de um programa de capacitação e formação continuada dos conselheiros de políticas públicas e conselheitos tutelares ganhou destaque. O objetivo é dar efetividade às ações dos conselhos, permitir atuação eficiente de suas funções, fortalecer e melhorar a qualidade de suas intervenções.

 

Como o objetivo do encontro era reunir temas e propostas para implantar políticas públicas, projetos de lei e a criação do Plano Nacional, as diretrizes não inclusas no projeto ainda poderão ser transformadas em políticas públicas e até mesmo compor as agendas municipais, estaduais e nacionais para efetivação dos resultados.