O Idec participa nesta quarta-feira (11/4) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir as novas regras de privacidade de políticas do Google e as possíveis violações dessas mudanças em relação ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) e à legislação brasileira.

 

No mês passado, o Idec enviou uma carta ao chefe executivo do Google, Larry Page, e ao presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho, pedindo a revisão da política de privacidade, pois as novas regras, implementadas em 1° de março, ameaçam a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos consumidores e, com isso, desrespeitam tanto a Constituição Federal quanto o CDC. O Instituto pediu que a empresa suspendesse sua política de privacidade até que as necessárias alterações fossem realizadas. 

 

Sem garantias 

Em resposta, o Google afirmou que as novas regras tem dois objetivos: simplificar a política de privacidade e melhorar a experiência do usuário.

 

“As explicações não são suficientes, pois não há garantias de que o cruzamento dos dados pessoais, nos mais de 70 serviços da empresa, não vai levar à identificação dos consumidores e ao uso indevido das informações para envio de publicidade massiva e direcionada, além do risco do monitoramento constante na internet”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella, que representa o Instituto na audiência da Câmara. 

 

Além de Varella, participam o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google do Brasil, Marcel Leonardi, e o coordenador-geral de Supervisão e Controle do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça), Danilo César Maganhoto Doneda.