O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ) lançaram na semana passada, em Brasília (DF), a consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) de proteção de dados pessoais.

O Idec esteve presente na cerimônia de lançamento da consulta e considera que a proposta do MJ é muito positiva para garantir o direito à liberdade e a privacidade dos consumidores, previstas na Constituição Federal, principalmente diante da aprovação do cadastro positivo, que autoriza a criação de um banco de dados com informações pessoais e financeiras dos consumidores sem salvaguardar a sua proteção.

Além disso, a relevância do projeto é reforçada diante da nova realidade digital no país. "O PL proposto pelo MJ tem importância central nesse momento em que milhares de consumidores acessam gradativamente a Internet e disponibilizam seus dados pessoais para participar de diversas plataformas virtuais, como sites de compras, redes sociais, além de utilização de emails e de várias ferramentas de rede", ressalta Guilherme Varella, advogado do Idec.

A proposta vem no bojo de uma discussão nacional e internacional importante sobre privacidade na Internet, da qual o Idec faz parte como membro da Consumers International. "A privacidade e a intimidade do consumidor são direitos fundamentais que não podem ser violados durante o uso da rede e nas relações com as empresas de comércio eletrônico, tanto na publicidade quanto nas compras", aponta Varella.

A consulta pública ficará aberta à participação da sociedade até 30 de janeiro. Para saber mais e opinar sobre o projeto, visite o blog www.culturadigital.br/dadospessoais