O projeto de lei (PL) que regulamenta o acesso à informação pública no Brasil foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16) e a previsão é que seja votado nesta tarde.

O Idec e as demais organizações que participam da campanha "A informação é um direito seu", pela aprovação do PL, comemoram que a pauta esteja na ordem do dia. Na semana passada (10/3) as entidades enviaram uma carta ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), pedindo o avanço do projeto na Casa.

O PL foi aprovado por unanimidade numa Comissão Especial no dia 24 de fevereiro e, se passar pelo plenário, seguirá para a apreciação do Senado.

A campanha
A campanha é promovida pela Artigo 19 Brasil, organização não governamental de direitos humanos que trabalha na promoção e defesa da liberdade de expressão e do acesso à informação.

O objetivo é pressionar os parlamentares para deliberação de uma lei que faça cumprir o direito à informação pública, garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Entre as ações práticas, a campanha defende, por exemplo, que toda a informação mantida por organismos públicos seja sujeita ao princípio da máxima divulgação, além da obrigação de que sejam publicados periodicamente os dados de relevante interesse público.

Para saber mais sobre a iniciativa, visite o site.