Em 2010 comemora-se o vigésimo aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), marco fundamental para as relações de consumo no país e que, passados todos esses anos, mantém-se como uma lei moderna e geral, capaz de incidir de forma bastante satisfatória. Por outro lado, é preciso reconhecer que não são poucos os fornecedores que resistem em observar os preceitos traçados pelo Código.

No ano que se inicia, portanto, o desafio de que os direitos do consumidor sejam cumpridos a contento permanecerá, mas a luta certamente está fortalecida por importantes vitórias alcançadas recentemente.

Uma breve retrospectiva de 2009 mostra que, para o consumidor, o ano começa, sim, com vários motivos para comemorar, mas com a consciência de que ainda há muito por fazer.

Balanço
O ano que passou foi marcado por conquistas de lutas antigas no intuito de aprimorar e equilibrar as relações de consumo, garantir o direito à informação clara e adequada e o acesso a produtos ou serviços seguros.

Nesse sentido, destacam-se a instituição da portabilidade numérica no setor de telefonia fixa e celular; a portabilidade de planos de saúde - ainda que, infelizmente, ela se aplique apenas aos contratos celebrados na vigência da Lei dos Planos de Saúde; a nova lei de consórcios, que trouxe nova regulamentação a setor, exigindo mecanismos que demonstrem a capacidade de gestão dos seus administradores; o reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da impossibilidade de limitação da quantidade de internações ou do valor dos tratamentos aos consumidores de planos de saúde, abrindo valoroso precedente em prol de todos os consumidores do país. Estes são alguns exemplos das conquistas alcançadas esse ano.

Porém, 2009 também foi um ano em que se pôde observar a resistência dos diversos setores abrangidos pelo Decreto do SAC - o decreto que regulamentou o funcionamento dos serviços de atendimento ao consumidor - na aplicação de suas regras para a melhoria da qualidade do atendimento ; a insuficiência das regulamentações no setor de telecomunicações, como é o caso da proibição da cobrança do ponto extra, que gerou outras formas de cobrança pelo serviço então proibido; e ainda, a inconcebível e eterna resistência dos bancos na aplicação das regras do CDC, enveredando em práticas abusivas e lesivas aos consumidores no relacionamento com seus clientes.

Pesquisas do Idec durante o ano de 2009 demonstram que os bancos não emitem cópia dos documentos e contratos celebrados com os consumidores, fornecem produtos e serviços sem prévia solicitação e cobram indevidamente tarifas bancárias, mesmo após as resoluções do Banco Central, vigentes desde 2008.

Vale também mencionar que nas últimas semanas do ano que passou houve a derradeira tentativa de alteração do CDC, em seu total prejuízo, a fim de estabelecer o famigerado cadastro positivo. De grande impacto para a maioria de consumidores, quase que o Projeto de Lei sobre o assunto foi votado no Senado, no apagar das luzes, sem a necessária discussão e aprofundamento sobre o assunto.

Fica claro, assim, que a luta pelo equilíbrio das relações de consumo, desequilibradas pela sua própria natureza, é árdua e infinita. As conquistas são alcançadas paulatinamente e precisam ser mantidas, já que as tentativas de invalidá-las não são poucas. Em 2009 houve vitórias, mas também muitas reflexões e muitas outras batalhas. Neste ano, algumas continuarão, outras tantas surgirão. Vamos a elas!