O Conselho nacional de Saúde aprovou por unanimidade uma moção que apóia a adoção de legislação que proiba o consumo de derivados do tabaco em recintos coletivos fechados, para assegurar ambientes 100% livres da fumaça de tabaco, sem exceção. O Idec contribuiu para a elaboração do documento com a ACT - Aliança pelo Controle do Tabaco e o FBOMS - Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. O FBOMS apresentou a proposta de moção ao plenário durante a 189ª Reunião Ordinária do CNS, realizada nos dias 11 e 12 de setembro.

Segundo dados da dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), 5,4 milhões de indivíduos morrem anualmente por doenças causadas pelo fumo, 200 mil apenas no Brasil. O risco do desenvolvimento de câncer de pulmão entre não-fumantes expostos à poluição tabagística ambiental (PTA) é 30% maior do que entre os não expostos e os de doenças cardiovasculares, 24% maior.

Segundo a moção, as políticas de áreas livres de fumo são os meios mais econômicos e efetivos de evitar as conseqüências da exposição à fumaça do tabaco - a simples separação entre fumantes e não fumantes dentro de um mesmo espaço não a elimina e os sistemas de ventilação não oferecem uma solução satisfatória à PTA.

Apesar de sua abrangência, a legislação nacional sobre fumo em ambientes fechados (Lei Federal nº 9.294/1996 e Decreto nº 2.018/1996, que a regulamenta) está defasada em relação às evidências científicas e ainda é incompatível com as diretrizes do artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - tratado internacional ratificado pelo Brasil em 2005 - que trata da adoção de medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais de trabalho, meios de transporte público e lugares públicos fechados.

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