Está em andamento no Senado Federal um projeto de decreto legislativo contra os consumidores. Trata-se de Proposta de Decreto Legislativo (PDS 90/2007) de autoria da Senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que pretende limitar o direito à informação nos rótulos de alimentos transgênicos. A senadora propõe acabar com o símbolo T que deve constar nos rótulos dos alimentos contendo ingrediente transgênico e também não informar os consumidores em caso de alimentos de origem animal alimentado com ração transgênica.

A iniciativa contraria o Código de Defesa do Consumidor e recentes decisões judiciais reconhecendo e exigindo a informação nos rótulos, mesmo que abaixo de 1% de ingrediente transgênico. O Projeto será votado na Comissão de Agricultura do Senado na próxima semana.

Para garantir o direito dos consumidores à informação e ao direito de escolher, o Idec e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor encaminharam carta aos senadores. É importante que os consumidores também se manifestem! Escreva aos senadores da Comissão de Agricultura do Senado pedindo para que o Projeto de Decreto Legislativo da Senadora Kátia Abreu contra o direito à informação dos consumidores seja rejeitado.

Clique aqui para ver os endereços eletrônicos dos senadores e uma proposta de carta.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto de lei.