A Medida Provisória 327, que legaliza transgênicos plantados irregularmente nos entornos de Unidades de Conservação Ambiental, está prestes a ser votada no Senado Federal. Outras duas emendas, aprovadas na Câmara dos Deputados, incluíram a anistia ao algodão transgênico também plantado ilegalmente no país e a redução do quórum de liberação comercial na CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) para maioria absoluta.

Se apoiadas pela Casa Civil, essas emendas representarão uma verdadeira desmoralização da própria CTNBio e das normas nacionais de biossegurança. Para impedir que os projetos continuem caminhando, o Idec se uniu a diversas organizações - como a Associação de Agricultura Orgânica (AAO), a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS), o Greenpeace, o Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), o Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Terra de Direitos e a Via Campesina -, que redigiram uma carta aberta à Ministra Dilma Roussef, da Casa Civil. O objetivo da carta é que o governo reavalie sua orientação de voto, já encaminhada ao Senado.

Anistia ao algodão transgênico

A emenda que trata da anistia ao algodão transgênico é a pura e simples reedição do fato consumado da soja transgênica e deve ser rejeitada. Caso aceita, ela representará uma desmoralização à própria Lei de Biossegurança, que o presidente Lula qualificou "como a mais avançada do mundo", e à capacidade do Estado de fazer cumpri-la. O que se espera é que o poder público investigue a origem dessas sementes e puna os contraventores.

A CTNBio já debateu o assunto do plantio ilegal de variedades de algodão transgênico e recomendou a destruição das lavouras plantadas a partir de sementes contrabandeadas, conforme o Parecer Técnico nº 587/2006. Sobre o uso de fibras ou caroços oriundos das lavouras ilegais, a CTNBio também já se pronunciou, estabelecendo em sua Portaria 587 que "em hipótese alguma o produto colhido (sementes e fibras) deverá ser utilizado e sim totalmente enterrado".

Redução do quórum da CTNBio

Durante 2006, a CTNBio deliberou sobre mais de 400 processos e autorizou centenas de campos experimentais de transgênicos, de acordo com a pauta estabelecida pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, pela Secretaria Executiva da CTNBio e pelo próprio Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS). Esta pauta priorizou a análise dos processos de pesquisa e não as liberações comerciais.

A necessidade de 2/3 de votos aplica-se apenas para os processos de liberação comercial. No ano passado, o primeiro após a reformulação da CTNBio, apenas um processo de liberação de organismo transgênico para uso comercial foi votado. O resultado foram 17 votos a favor e quatro contrários. Ou seja, foi a baixa participação dos membros favoráveis que impediu a liberação neste caso. Os votos contrários explicitaram a fragilidade do processo, cuja empresa proponente sequer tinha CQB (Certificado de Qualidade em Biossegurança) - requisito básico para qualquer atividade com OGM.