Até hoje, as operadoras garantiram ao consumidor acesso ilimitado ou bastante amplo aos dados da internet. Os contratos tinham especificações quanto à velocidade do sinal, mas não havia restrição com relação à quantidade de dados que você consumia, sem limites para downloads ou uploads. A partir de fevereiro, algumas operadoras anunciaram que começariam a trabalhar com novos pacotes, nesse sistema de franquia de dados limitada, com diferentes possibilidades, e que pagaria proporcionalmente por isso.

Não, várias operadoras brasileiras já declararam que não vão trabalhar nesse modelo de negócio, porém, Oi, Claro, NET e Vivo/Telefonica querem adotar a franquia de dados como modelo padrão para os novos contratos com os consumidores.

Essa proposta das operadoras reduz drasticamente o limite básico de acesso aos dados. São franquias reduzidas que restringem demais o hábito de consumo na internet. Por exemplo, os planos mais básicos custarão de R$ 50 a R$ 100 e oferecerão cerca de 10 gigabytes. Com esse volume de dados, você faz muito pouco, quase nada na internet. É um modelo pautado na segmentação do cliente segundo seu poder financeiro. Se você tem condições de pagar mais, terá mais acesso; se pode pagar menos, terá uma franquia bem reduzida, quase proibitiva. Isso impacta diretamente no desenvolvimento profissional e pessoal de muitos. E temos que lembrar que o direito ao acesso ao conhecimento e à informação, via internet, hoje são direitos fundamentais de todos, respaldados pela lei.

As operadoras mencionaram que gostariam de colocar a franquia em prática a partir do ano que vem, mas ainda há um percurso pela frente. O Idec, assim como outras instituições, estão brigando para que esse modelo de transmissão de dados não seja legalmente autorizado.

Em princípio, as operadoras pretendem implantar a franquia apenas para novos contratos. Mas a tendência é que esse modelo se estenda para todos.

São bastantes restritivos no que diz respeito a atividades mais comuns na internet, como baixar jogos ou cursos online e usar o serviço de streaming para assistir a filmes na Netflix ou qualquer conteúdo no Youtube. Para fazer um comparativo, considerando um plano médio de transmissão de dados, o limite seria atingido em um mês caso o consumidor assistisse a dois episódios de séries por dia ou baixasse apenas um jogo, por exemplo, de Xbox One ou PS4. Porém, como estamos falando de internet banda larga fixa, o acesso de dados normalmente é compartilhado pela família ou por um grupo de profissionais em um escritório/consultório. Nesse caso, a quantidade de dados que cada um poderá acessar será muito mais restritiva. Esse limite faz pouco sentido para a internet fixa.

A diferença é clara. Na internet móvel, a estrutura transmissão de dados é via satélite e há realmente um limite da capacidade da rede de infraestrutura em oferecer sinal nesse sistema. Assim, é coerente praticar uma restrição do uso individual para garantir acesso, ainda que não tão amplo, a todos. O mesmo não acontece com a banda larga fixa, que ocorre por meio de infraestrutura de cabos de fibra ótica. Nesse caso, não há restrição de tecnologia para atender a todos e, portanto, falta justificativa técnica para precisar limitar o acesso de alguns, ou daqueles que não podem ou não concordam em pagar mais pelo que sempre tiveram. Além disso, o número de usuários de banda larga móvel explodiu nos últimos anos, enquanto os de banda larga fixa não.

No dia 18 de abril, a Anatel ordenou que as operadoras suspendessem por 90 dias qualquer contrato de mencionasse franquia de dados. Porém, a medida que se espera é uma regulamentação que proíba restrições tão rígidas ao acesso à internet. A suspensão por 90 dias é um paliativo que efetivamente ajuda muito pouco, principalmente se, depois, a Anatel permitir a limitação.