O SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal) decidiu retirar a ação judicial na qual solicitava manter sob sigilo os PADOs (Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigação) das principais operadoras de telecom do País. PADOs são procedimentos administrativos que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) instaura antes de aplicar as multas a operadoras que descumprem qualquer regra na prestação de seus serviços.

 

Em 15 de junho, esse pedido havia sido acolhido em caráter liminar por decisão do juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Com isso, a Anatel não mais permitiria aos cidadãos o acesso aos conteúdos dos PADOs e a deliberação sobre eles não poderia ser transmitida, o que já vinha sendo feito há meses, desde que as reuniões da agência passaram a ser abertas ao público. Na ocasião, o Idec divulgou uma nota, manifestando seu repúdio pela medida ao tratar o sigilo como regra, e não como exceção, contrariando a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, estabelece que a publicidade dos atos processuais não poderá ser restringida, a não ser quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, e a própria Lei de Acesso à Informação.

 

O SindiTelebrasil, na nota em que comunica a decisão de retirar a ação da Justiça, afirma que tomou tal iniciativa “mantendo sua defesa de transparência cada vez maior da Administração Pública”, mas “sem renunciar ao direito ali arguido, para privilegiar o debate na esfera administrativa”, ou seja, nas instâncias da Anatel e nos marcos da legislação atual.