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A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) lançou no dia 24 de junho o seu Guia sobre Biometria e Reconhecimento Facial. E, dentro desse documento, trouxe uma série de ações do Idec que enfrentam o uso dessas tecnologias pela defesa de consumidores.
Um dos casos citados pela autoridade está na atuação do Idec no caso do metrô ViaQuatro de São Paulo, em que o Instituto conseguiu por via judiciais impedir que a empresa coletasse e tratasse dados de reconhecimento facial de usuários da linha para fins comerciais. Na ocasião, em 2023, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 500 mil.
Outra situação tratada no Guia da ANPD é a luta do Idec contra o tratamento inapropriado de dados pessoais no setor farmacêutico, incluindo projetos relacionados ao uso de reconhecimento facial e sistemas de pagamento. A autoridade aborda essa questão na Nota Técnica nº 4/CGTP/ANPD (ANPD, 2023), que discute o uso de dados pessoais no setor e menciona a notificação extrajudicial do Idec ao Grupo Raia Drogasil.
O Instituto atua nesse tema há anos, com denúncias nos órgãos de defesa do consumidor, na própria ANPD e também no Ministério Público.
Além dessas ações, o Idec é referência na defesa de dados pessoais de consumidores. Clique nos links a seguir e conheça alguns dos materiais produzidos pelo Instituto sobre o tema.
Nota técnica sobre biometria facial no setor de saúde
Notificação sobre uso obrigatório de biometria facial por empresas
