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Novas diretrizes reconhecem o direito de acesso a bens e serviços essenciais e a proteção de consumidores vulneráveis, incluem orientações sobre comércio eletrônico e privacidade, entre outras recomendações</div>
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23/12/2015
Atualizado:
23/12/2015
Uma boa notícia neste fim de ano: a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a atualização das Diretrizes para a Proteção do Consumidor.
Na primeira revisão exaustiva desde 1985, as novas diretrizes visam a proteger melhor os consumidores no atual cenário econômico global, incluindo temas emergentes como o comércio eletrônico, serviços financeiros e serviços públicos.
As diretrizes da ONU são o único documento internacional que trata da proteção ao consumidor por meio de um conjunto de recomendações para governos e empresas, a fim de que os países adotem políticas e legislações eficazes para a defesa dos direitos do consumidor.
Os principais pontos incluídos nas novas diretrizes são:
- Reconhecimento de que o acesso a bens e serviços essenciais e a proteção dos consumidores vulneráveis e desfavorecidos são necessidades legítimas.
- Orientações sobre o comércio eletrônico, como igualdade de tratamento entre os consumidores on-line e off-line, e proteção de privacidade para os consumidores.
- Mais orientações sobre os serviços financeiros, serviços públicos, as boas práticas comerciais e de cooperação internacional.
- Criação de um painel intergovernamental de especialistas sobre política, direito e defesa do consumidor, para monitorar a implementação da Diretrizes.
