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Idec reitera apoio à restrição de propaganda de bebidas alcóolicas

<p> <em>Para o instituto, a iniciativa est&aacute; de acordo com o que disp&otilde;e o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor</em></p>

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Atualizado: 

27/07/2011

Com o anúncio da assinatura do decreto que permite o controle da publicidade de bebidas alcoólicas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Idec reitera seu apoio à medida e assina manifesto encabeçado pelo Movimento Propaganda Sem Bebida.

Para o Idec, a corajosa iniciativa de regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas proposta pela Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa), com o apoio do Ministério da Saúde, está de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor ao proibir a publicidade abusiva (a antiética, de qualquer espécie, como, por exemplo, a que induz o consumidor a um comportamento prejudicial à sua saúde). Nesse caso, a resolução explicita o que já está proibido pela legislação.

Como toda medida que contraria interesses, ela suscita reações. Por isso, é importante que a sociedade, beneficiária da medida, também se manifeste, quer para apoiá-la, quer para reafirmar que este é só um passo, ainda pequeno, para que alcance uma patamar mínimo de civilidade no setor.

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