No pronunciamento feito na última sexta-feira, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, a presidente Dilma Rousseff adiantou que, em 15 de março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o governo anunciará uma nova política federal de defesa dos consumidores. “Vamos anunciar um elenco de medidas que transformarão a defesa do consumidor, de fato, em uma política de Estado no Brasil. Com o tempo, essa nova política vai colocar o Brasil no mesmo padrão dos países mais avançados do mundo na defesa desses direitos essenciais do cidadão”, declarou Dilma.

 

A presidente informou que serão criados novos instrumentos legais para premiar as boas práticas nas relações de consumo e punir as más, reforçando ainda as estruturas já existentes, como os Procons. Esses mecanismos vão permitir uma fiscalização mais rigorosa e a aplicação de multas mais adequadas. “Vamos cobrar melhorias de serviços e mais transparência das empresas e do próprio governo. Vamos informar e conscientizar o consumidor brasileiro, de forma incessante, sobre todos os seus direitos.”

 

O Idec saúda a iniciativa do governo de fortalecer a proteção dos consumidores e a defesa de seus direitos, sobretudo em razão da inclusão no mercado de consumo de milhões de brasileiros que, durante décadas, sofreram graves restrições em seu acesso a bens e serviços, muitos deles essenciais. Para o equilíbrio nas relações consumeristas, que é a base do crescimento sustentável da economia brasileira, é fundamental que o consumidor seja respeitado e seus direitos sejam levados em consideração nas políticas públicas e nas atividades empresariais.

 

“Vemos com grande entusiasmo a disposição de anunciar essas medidas. Há pontos que realmente requerem maior atenção, como a atuação das agências reguladoras, ainda ineficientes no que se refere à garantida dos direitos dos consumidores, e a necessidade de fortalecer as entidades civis que representam os consumidores no embate de interesses contrapostos no mercado”, declarou o coordenador-executivo do Idec, Fulvio Giannella Júnior.

 

Giannella Jr. frisou ainda que é importante que sejam pensadas medidas em defesa do consumidor mas, ao mesmo tempo, que elas sejam integradas a outras  ações governamentais, como o incentivo e a isenção fiscal a setores da economia, de modo que uma ação não anule a outra e que seja garantida não apenas a ampliação do mercado, mas também a garantia dos direitos de todos.

 

Plataforma dos Consumidores

 

A mobilização do Instituto em prol dos direitos dos cidadãos à saúde, à alimentação saudável, aos serviços públicos essenciais, de qualidade e acessíveis a todos, à segurança, à educação e ao meio ambiente sadio resultou, durante a campanha das eleições presidenciais de 2010, no documento “Plataforma dos Consumidores para as Eleições 2010”, em que o Idec e as demais organizações pertencentes ao FNECDC (Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor) apresentaram propostas para promover o equilíbrio entre os interesses do mercado e os da sociedade.

 

A então candidata Dilma Rousseff aderiu à plataforma em 29 de setembro de 2010. Outros três candidatos fizeram o mesmo: Plínio de Arruda Sampaio, em 16 de agosto; Marina Silva, em 31 de agosto; e José Serra, no dia 14 de setembro. Uma das medidas propostas no documento implantada pela presidente Dilma foi a criação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), antiga reivindicação do movimento consumerista, para que a defesa do consumidor tivesse um status mais importante na política de governo e na estrutura estatal. Instituída pela nova lei de defesa da concorrência em maio de 2012, a nova secretaria deu mais autonomia à defesa do consumidor, que antes era vinculada a Secretaria de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça.

 

Outra proposta que as entidades de defesa do consumidor esperam que seja transformada em lei é a criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Semelhante ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), este órgão seria responsável por definir e monitorar a política nacional de defesa do consumidor, com composição paritária entre entidades de consumidores e demais segmentos. Na plataforma também consta a defesa do fortalecimento das entidades civis e a efetiva participação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além de um substancial avanço na atuação das agências reguladoras, com a criação de um sistema nacional de informação sobre regulação e direitos do consumidor nos diferentes setores.

 

Leia aqui o documento “Plataforma dos Consumidores – Eleições 2010”