O Idec participou na última sexta-feira (5/11) da primeira reunião da Comissão Especial do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para a criação do Cadastro Nacional de Ações Coletivas, da qual foi convidado a participar.

Durante a reunião, foram discutidos exclusivamente os pontos relativos à defesa do consumidor em ações coletivas.

O cadastro é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e deve reunir dados sobre ações coletivas, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta e recomendações. Seu objetivo possibilitar a difusão de informações a respeito dos temas que estão sob apreciação do Poder Judiciário em ações coletivas, réus demandados, liminares concedidas, decisões favoráveis etc.

O Idec considera a medida positiva para aprimorar a tutela coletiva, uma vez que atualmente o acesso às informações sobre as ações coletivas é bastante restrito, inclusive pela diversidade de órgãos legitimados para ingressar com esse tipo de processo.