Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou, em 21 de agosto de 2006, Ação Civil Pública contra o Decreto 5.820, assinado em 29 de junho de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta a TV digital no Brasil e, oficializa a escolha do governo federal pelo padrão japonês (ISDB).

O MPF aponta diversas ilegalidades em sua elaboração e pede à Justiça que conceda liminar para suspender seus efeitos e declarar sua nulidade absoluta.

Como fundamentos para a propositura da ação, o MPF apontou, entre outros argumentos, a ausência de motivação para a escolha do modelo japonês e a falta de "consulta" ao conselho (criado em decreto anterior do próprio governo) para propor ações e diretrizes para a definição do padrão, como já manifestado pelo Idec anteriormente.

O Idec apóia a iniciativa do MPF e ressalta que na ocasião da assinatura pelo governo federal, o Instituto alertou para a forma como se dava a condução do processo de escolha e implantação do novo padrão de TV digital no Brasil, que deixou de lado um debate aberto, com participação da sociedade civil.

É dever legal do Poder Público dirigir o processo de transição para a TV digital de maneira transparente e com a efetiva participação da sociedade. Entretanto, isso não tem ocorrido.

Claro exemplo desta falta de transparência pode ser observado com a não divulgação de um estudo desenvolvido por pesquisadores brasileiros - envolvendo mais de 70 universidades e empresas - que resultou em um relatório compilado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), uma fundação de reconhecida competência, e entregue ao Ministério das Comunicações.

De igual forma, a falta de motivação acerca da definição do padrão escolhido impede o acompanhamento, participação e fiscalização do processo pela sociedade civil.

Nesse sentido, a escolha de um determinado padrão tecnológico, qualquer que seja ele, deve se submeter a um processo aberto e transparente de discussão, com amplo acesso às informações relevantes, visto que, para a sociedade brasileira a televisão não se trata tão somente de um produto, mas do único meio de informação e entretenimento de milhões de cidadãos e cidadãs.

Por tudo isso, esperando maior transparência na condução deste processo de suma importância para a sociedade brasileira, o Idec manifesta seu apoio à iniciativa do Ministério Público Federal.