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Comissão da Câmara aprova PL que garante internet fixa sem franquia

Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec faz parte, pressionou deputados da Comissão de Defesa do Consumidor a aprovar o parecer; projeto continua em discussão

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Atualizado: 

17/08/2017
Após pressão do Idec e de outras organizações, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) o Projeto de Lei (PL) 7.182/17, que institui o direito à internet fixa sem franquia de dados. 
 
Antes do início da sessão, movimentos sociais e organizações que integram a Coalizão Direitos na Rede, entre elas o Instituto, assinaram uma carta aberta para pressionar a aprovação do PL. Segundo o grupo, além de criar um novo direito, o projeto reafirma o caráter essencial do serviço de conexão à internet, estabelecido no artigo 7º do Marco Civil da Internet, e impede práticas abusivas contra os consumidores.
 
A coalizão também afirmou na carta que, caso o PL não seja aprovado, há um grande risco de aprofundamento das desigualdades sociais, de limitação do acesso à cultura para populações de baixa renda e de impedimento do empreendedorismo em uma sociedade com acesso à internet franqueada.
 
A carta foi assinada por movimentos sociais e organizações de pesquisa e de defesa de direitos digitais, entre elas o Idec, o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), a Artigo 19, o Intervozes e a União Nacional dos Estudantes (UNE).
 
O PL, que já foi aprovado no Senado, segue para discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
 
Internet Livre!
 
Um dos argumentos das empresas que apoiam a implementação de franquias na internet fixa é que há um grave problema de congestionamento das redes no País. Contudo, de acordo com o advogado do Idec Rafael Zanatta, as entidades afirmam que não há justificativa para tal implementação.
 
“Deixamos isso claro na carta. Mesmo se houvesse tais congestionamentos, eles poderiam ser solucionados por mais investimento em pontos de troca de tráfego, redes de entrega de conteúdo (Content Delivery Networks) e melhorias técnicas na infraestruturas”, afirma Zanatta.
 
Desde abril do ano passado, o Idec coordena a campanha Internet Livre: juntos contra as franquias. Além disso, o Idec já evidenciou que operadoras ofertavam planos de internet fixa com franquia de dados e previam restrição no contrato, apesar da suspensão pela Anatel.
 
No dia 20 deste mês, o Instituto lança o livro Escassez Artificial: combatendo a implementação das franquias de dados na Internet fixa, no Sesc Pompeia, às 20h, em São Paulo (SP).