A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) aprovou em votação nesta terça, dia 16 de abril, o Projeto de Lei (PL) 4.076/2001, que altera a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Entre as mudanças estão dispositivos que dificultam a troca de plano sem o cumprimento de novos prazos de carência e o acesso a procedimentos, próteses e órteses.

A CSSF votou o mérito da questão sem promover qualquer audiência pública. As operadoras de planos de saúde estavam presentes à votação, assim como representantes do Conselho Nacional de Saúde - entre eles, um membro do Idec - que não puderam se manifestar.

O PL, de autoria do Deputado Henrique Fontana, tinha como objetivo incluir nos planos de saúde a cobertura de consultas, exames e outros procedimentos ambulatoriais preventivos. A inclusão de outros projetos de lei o modificou. A redação atual é do Deputado Ribamar Alves, o relator do projeto.

Apesar de trazer benefícios para o consumidor, como a diminuição da carência para cobertura de doenças preexistentes de 24 para 18 meses, a maior parte dos dispositivos traz danos para os usuários. Um consumidor só poderá trocar de plano de saúde sem cumprir novas carências se comprovar sua insatisfação através de um processo na Justiça ou na Agência Nacional de Saúde. Na prática, a troca de planos sem carência se torna impossível.

Outras modificações ruins para o consumidor são a necessidade de consulta a junta médica para análise de cobertura de procedimentos, próteses e órteses e a proibição de oferecimento de agravo, ou seja, o usuário não poderia pagar uma mensalidade maior para não precisar cumprir a carência, no caso de doenças preexistentes.

O Idec vai tentar por todas as formas reverter o resultado da votação da comissão, extremamente prejudicial ao consumidor.

Veja quem votou a favor e quem foi contra a aprovação:

Votaram contra o consumidor os deputados: Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Chico Dangelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Geraldo Resende, José Linhares, Nazareno Fonteles, Roberto Britto, Solange Almeida, Luiz Bassuma, Pepe Vargas, Simão Sessim, Mauro Nazif, Paulo Rubem Santiago, Ribamar Alves, Valtenir, Dr. Nechar.

Votaram a favor do consumidor os deputados: Raimundo Gomes de Matos, Ronaldo Caiado, Eduardo Barbosa, Rodrigo Maia, Dr. Pinotti, Tonha Magalhães, Maurício Trindade, Rita Camata, Leandro Sampaio, Germano Bonow, Clodovil Hernandes e Jorge Tadeu Mudalen. Absteve-se de votar o deputado Jofran Frejat.