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Conheça as novas regras para os cartões de crédito

Foram anunciadas pelo Banco Central (BC) no dia 25 de novembro de 2010 as novas regras para o setor de cartões de créditos. As medidas afetam principalmente a cobrança de tarifas, que foram limitadas a cinco: anuidade, segunda via de cartão, saque, pagamento de conta e avaliação de limite.

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Atualizado: 

14/06/2024

Foram anunciadas pelo Banco Central (BC) no dia 25 de novembro de 2010 as novas regras para o setor de cartões de créditos. As medidas afetam principalmente a cobrança de tarifas, que foram limitadas a cinco: anuidade, segunda via de cartão, saque, pagamento de conta e avaliação de limite. Além disso, em 2024, uma nova regra passou a vigorar sobre o juros das dívidas do cartão.

Entre as novas regras, cinco foram sugeridas pelo Idec. São elas: padronização das tarifas e definição do período de reajuste e prazo de divulgação, configuração de um cartão de crédito "básico", proibição do envio de cartão sem solicitação, informação sobre os encargos e saldo remanescente das faturas para o mês seguinte e fornecimento de extrato anual com descrição das tarifas, juros e multas praticadas no ano anterior.

As novas medidas regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), afetam também o pagamento mínimo da parcela do cartão, que passará de 15% para 20% do valor total da fatura. As regras entrarão em vigor a partir de 1º junho de 2011 para contratos novos. Já os contratos de cartões já existentes terão até junho de 2012 para se adaptar.