Qual seu problema de Consumo?

O art. 12, inciso II, alínea “f” da Lei de Planos de Saúde (“Lei nº 9.656/98) determina que, nos planos em que esteja prevista internação hospitalar, deve-se prever também como cobertura o direito a acompanhante para pacientes crianças e adolescentes – ou seja, pacientes com menos de dezoito de anos.

O Custo Efetivo Total (“CET”) indica todos os custos que o consumidor deverá pagar em uma operação de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil. O valor total dessas operações deve ser informado ao consumidor pelas instituições financeiras antes da contratação das operações de crédito ou em qualquer outro momento, a pedido do cliente e também nos informes publicitários de empréstimo e financiamento.

De maneira geral, os artigos da Lei de Plano de Saúde (Lei nº 9.656/98) e as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar não se aplicam aos planos antigos – isto é, aos planos assinados antes de janeiro de 1999.