Após ser extinto em 2020, o Governo Federal recriou, em maio deste ano, o seguro obrigatório DPVAT, mas com a nova nomenclatura SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Trata-se de uma cobrança anual, feita de todos os proprietários de automóveis e motocicletas que, assim como a anterior, servirá para o pagamento de indenizações por acidentes. Porém essa versão vem com uma novidade: parte da arrecadação será destinada aos municípios para melhorar do transporte coletivo. Na visão do Idec, a medida é muito positiva, mas as regras do repasse precisam ficar muito claras para que o recurso não seja mal aproveitado. 

Para garantir que SPVAT seja regulamentado de forma adequada o Instituto enviou uma carta a diversos ministérios envolvidos com a pauta e  lideranças do governo na Câmara e no Senado com algumas recomendações. Entre elas está que o repasse de recursos esteja vinculado a programas específicos e itens que componham o custo de operação do transporte, como frota, combustível, manutenção dos veículos, bilhetagem e GPS. Só assim será possível aos usuários e órgãos de controle acompanharem se o dinheiro foi de fato investido no na melhoria do serviço.

“Ou seja, o recurso não pode ser destinado simplesmente para equilibrar as contas das empresas, baseado em número de passageiros transportados, ou custear gratuidades, como já vimos acontecer inúmeras vezes. Isso porque essas formas de repasse não são vinculadas a elementos de custos, e inviabilizam a transparência sobre o uso da verba, alimentando as suspeitas de ‘caixa-preta’ do transporte”, esclarece o Coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec.

O Idec também apontou que é importante que o Governo Federal organize uma estrutura de fiscalização para avaliar o impacto da transferência de recurso sobre o transporte público das cidades. “Hoje, o serviço nos municípios, principalmente nos menores, é muito pouco acompanhado. O Ministério das Cidades não sabe sequer o número de cidades que possuem transporte coletivo organizado no país”, destaca Rafael Calabria.

“Havendo esses cuidados, temos apenas motivos para comemorar, pois estima-se que a SPVAT pode reverter em mais de R$ 1 bilhão por ano para o transporte público. Mais qualidade no serviço significa mais pessoas usando, menos carros nas ruas e menos acidentes, que é o objetivo principal deste seguro e do repasse aprovado para os municípios”, conclui.