Relatório apresentado na última quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, para reformular a Lei de Planos de Saúde prevê reajuste após os 60 anos, medida proibida pelo Estatuto do Idoso. Para o Idec, essa proposta apresenta graves riscos.

Segundo o relator do projeto, deputado Rogério Marinho, a ideia é diluir os reajustes aplicados aos 59 anos (última faixa etária permitida) em cinco parcelas aplicadas a cada cinco anos. Nessas prestações, a mensalidade poderia ter um aumento de no máximo 20%.

Igor Britto, advogado do Idec que acompanhou a leitura do relatório, explica que apesar do texto estabelecer um percentual de aumento que deve ser distribuído de forma equilibrada entre as faixas, na prática, a proposta permite que haja reajustes abusivos à população mais velha.

“Em vez de impedir que haja reajustes tão altos nessa faixa etária, essa medida vai intensificar a ‘expulsão’ dos idosos dos planos de saúde, como ocorria antes do Estatuto do Idoso. Depois dos 60 anos, a renda da população diminui e os gastos em saúde aumentam”, afirma Britto.

Multas mais baixas para as operadoras

Além de liberar o reajuste após os 60 anos, outra grave proposta já identificada pelo Idec é a flexibilização das multas aplicas pela ANS às operadoras em caso de negativa de atendimento ou descumprimento de prazo. 

Pela lei atual, se as operadoras descumprirem essas regras, elas podem ser obrigadas a pagar multas entre R$ 5 mil e R$ 1 milhão. O relatório, entretanto, retira o limite mínimo e propõe que as penalidades não ultrapassem dez vezes o valor do procedimento.

“O valor do procedimento não deve ser parâmetro de fixação da multa, e a ausência de um limite mínimo poderá tornar as penalidades irrisórias e desestimular a obediência aos direitos dos consumidores”, enfatiza.

Restrição de cobertura

O projeto coloca a segmentação como princīpio norteador do mercado, criando empecilhos para a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

”A proposta abre, novamente, espaço para que os planos imponham coberturas reduzidas, limitadas e regionalizadas como única alternativa disponível para os consumidores. Essa proposta de fortalecimento da segmentação como princípio dos contratos de planos de saúde, e não da integralidade, vai ao encontro das perigosas propostas de planos populares e acessíveis, tão criticadas pelas entidades de defesa do consumidor”, critica.

Manifesto contra retrocessos

A proposta tramita em caráter de urgência e substitui outros 150 projetos enviados à comissão que analisa o tema. O texto agora aguarda a contribuição de deputados e pode ser votado em 8 de novembro.

“O Instituto está acompanhando as discussões e irá pressionar os membros da comissão especial que analisa a reforma para que o relatório preserve, ou até mesmo amplie, os direitos dos consumidores, e não represente um retrocesso”, finaliza.

No início deste mês, 22 organizações de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas, entre elas o Idec, lançaram um manifesto denunciando os possíveis retrocessos da proposta. 

Essa não foi a primeira vez que as organizações se manifestaram sobre o assunto. Em agosto, o Idec e outras 9 organizações enviaram uma carta à comissão especial pedindo o adiamento da votação.