Desde outubro, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 25/2023, que cria o SUM - Sistema Único de Mobilidade e estabelece a tarifa zero nos sistemas de transporte público coletivo do Brasil. A votação da constitucionalidade da proposta está prevista para acontecer até  o dia 21 de Dezembro. 

O Idec enviou aos deputados que fazem parte da CCJ uma carta em apoio à votação da PEC que, se aprovada, segue para uma Comissão Especial, onde o texto poderá ser revisado e então instituído definitivamente.

A PEC 25/2023 foi inspirada em uma proposta elaborada pela Coalizão Mobilidade Triplo Zero, que reúne diversas ONGs,  movimentos sociais e pessoas pesquisadores, incluindo o Idec. “Sua ideia central é reorganizar a forma como o poder público trata a mobilidade e com isso, garantir o transporte como um direito social, com qualidade e gratuito a todos”, explica Rafael Calabria, coordenador do Programa de Mobilidade Urbana do Idec.

O SUM é um modelo de gestão interfederativa da mobilidade, em que o governo federal e os governos estaduais passam a também ser responsáveis pela mobilidade urbana nas cidades. “De acordo com a PEC, o serviço deve ser prestado sem cobrar tarifa do usuário, garantindo o pleno acesso de todos ao transporte, independentemente da condição social. A proposta também detalha fontes de receitas para garantir esse direito”, esclarece Calabria.

A PEC 25/2023 propõe duas fontes principais de recursos: uma baseada na cobrança pelo uso do carro nas cidades, estabelecendo um valor proporcional à potência do veículo, para tornar a cobrança mais justa; a outra proposta cria a possibilidade de rever como a cobrança do vale-transporte é feita hoje no país. A ideia é que as empresas passem a colaborar com um fundo nacional, ao invés de custear apenas as passagens dos trabalhadores que pedem o benefício. “O debate sobre as fontes de receitas é essencial para garantir a qualidade do serviço e também avançarmos na construção de infraestrutura para o transporte público, como metrôs, corredores de ônibus e VLTs”, conclui o coordenador.