Na última sexta-feira (30) o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou uma contribuição ao processo que analisa a compra da Oi Móvel pelas operadoras Claro, TIM e Vivo, por meio de proposta unificada de compra. O documento enviado ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) recomenda que a operação seja reprovada. 

Para contribuir com a análise, o Instituto apresentou um pedido para atuar como parte interessada no processo, figura jurídica semelhante à amicus curiae, com objetivo de influenciar a decisão do CADE e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Ao final do processo de análise da operação de compra, as autoridades decidem pela aprovação, reprovação ou aprovação com ajustes para que a compra seja efetivada.

O Idec defende que a operação pode provocar impactos negativos para os consumidores brasileiros, como o risco de redução da diversidade de oferta e o aumento dos preços sem que haja melhora na qualidade dos serviços. O documento enviado ao CADE destaca que, com a compra e saída da quarta principal concorrente do mercado, o setor de telecomunicações, que já é bastante concentrado, ficará ainda mais, levando a consequências negativas de exercício de monopólio no mercado. Isso porque ao invés de abrir espaço para uma nova concorrente, Vivo, TIM e Claro se uniram para capturar essa fatia do mercado, que representa quase um quinto dos consumidores de telefonia e internet móvel do país. 

Atualmente, 98,3% do setor de telecomunicações no Brasil é concentrado nas mãos de quatro grandes empresas: Vivo, TIM, Claro e Oi, essa última com participação de 16% no mercado, o que representa cerca de 33 milhões de consumidores.

A proposta de compra apresentou dados sobre a distribuição dos consumidores da Oi entre as outras três operadoras, mas as informações ainda são insuficientes para compreender os efeitos negativos do aumento da concentração. Mesmo assim, a retirada da quarta operadora mais relevante do mercado afeta especialmente os consumidores mais vulneráveis, já que a Oi Móvel é uma das operadoras com ofertas mais populares e acessíveis à população de baixa renda. 

Em síntese, a aprovação da proposta de compra oferece potenciais danos à concorrência no setor, pois o mercado ficará ainda mais concentrado e pode favorecer condutas anticompetitivas. Por isso o Idec recomenda ao CADE que a operação seja reprovada e, caso isso não aconteça, que sejam adotadas medidas de proteção de direitos dos consumidores e prevenção de práticas abusivas para efetivação da compra. 

Concentração de mercado e baixa concorrência: risco para os direitos dos consumidores  

Em 2016, a operadora Oi entrou em processo de recuperação judicial, uma alternativa utilizada por empresas para evitar a falência. Para pagar as dívidas, anunciou a venda de ativos importantes, como suas torres, call centers e a Oi Móvel, o que significa migração dos contratos de prestação de serviços de telefonia e internet móvel para outras empresas. 

No final de 2020, a empresa foi vendida em um leilão virtual organizado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para Vivo, Tim e Claro, gigantes do mercado no Brasil que uniram esforços para comprar sua rival. Na prática, o leilão significa que o mercado aprovou a compra e agora é a vez das autoridades brasileiras decidirem aprovar, reprovar ou aprovar com ajustes para que, então, a operação seja efetivada. 

Segundo os especialistas do Idec, "a operação de compra aumentará ainda mais os efeitos negativos de mercados concentrados na vida dos consumidores, abrindo brechas para práticas abusivas, um problema já bastante latente no setor de telecomunicações", ressalta Camila Leite, advogada na área de telecomunicações e direitos digitais do Instituto. Além disso, “apesar da venda da operadora ter um ponto positivo, pois com outras empresas já atuantes no setor assumindo os contratos firmados os consumidores da Oi não ficarão desamparados, não se sabe se terão escolha de continuar ou não com os contratos firmados com a antiga operadora ou se seus planos serão garantidos pelos mesmos valores oferecidos pela Oi”, ressalta Fábio Pasin, advogado da mesma área no Idec. 

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