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Coalizão alerta sobre riscos dos vetos à Lei de Proteção de Dados

Em nota ao Congresso Nacional, Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec faz parte, pede retirada de vetos presidenciais à lei que regula coleta e tratamento de dados pessoais

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Atualizado: 

08/11/2019

Imagem: Matejmo/iStock Photo

 

A Coalizão Direitos na Rede, rede independente de organizações da sociedade civil da qual participa o Idec, publicou uma nota encaminhada ao Congresso Nacional pedindo para que parlamentares revertam os vetos presidenciais à Medida Provisória 869/2018, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e altera a Lei Geral de Proteção de Dados. A lei 13.709, sancionada em agosto de 2018, regula a maneira como empresas e poder público podem coletar e tratar dados pessoais do consumidor. 

Para a coalizão, os vetos estariam desrespeitando acordos firmados pelo próprio Congresso e afrontam o processo de tramitação da Lei Geral de Proteção de Dados e da criação da Autoridade, resultado de um intenso diálogo entre os diferentes setores da sociedade nos últimos anos.

Em nota, a coalizão recomenda a derrubada de três vetos em especial. O primeiro deles refere-se à decisão baseada exclusivamente em tratamento de dados automatizado,  ou seja, aplicada por algoritmos ou inteligência artificial. Especialistas alegam que decisões automatizadas impactam diretamente a vida dos indivíduos - quando, por exemplo, as decisões automatizadas são utilizadas para definir o acesso ao crédito ou a uma vaga de emprego - e  podem causar discriminação. Por esse motivo, é importante que o consumidor tenha o direito de pedir a revisão humana de uma decisão feita por uma máquina, ou seja, que uma pessoa revise a decisão automatizada.

Também é considerado extremamente grave o veto sobre a proteção aos dados pessoais de requerentes da Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Isso porque a possibilidade de compartilhamento de dados de solicitantes de informações públicas pode gerar constrangimentos à liberdade de expressão e ao acesso à informação.

Por fim, o veto relativo às sanções aos agentes de tratamento de dados, que seriam aplicadas no caso de infrações, também deixa os especialistas em alerta.

Bárbara Simão, pesquisadora  do programa de Direitos Digitais do Idec, explica que a possibilidade de aplicação de sanções mais rígidas é um relevante instrumento de pressão por parte da Autoridade. "Sem isso, aumenta o risco de que os processos de tratamento de dados ocorram de maneira displicente", diz. "Caso esses vetos não sejam derrubados pelo Congresso, a legislação acabará ficando insuficiente, sem mecanismos importantes que garantam sua implementação e que protejam o consumidor”, completa.

Leia a nota enviada ao Parlamento aqui.

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