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Idec quer debater nova Lei de Planos de Saúde com Rodrigo Maia

Pedido de audiência foi reiterado em carta enviada hoje ao presidente da Câmara dos Deputados. Para Instituto, reforma representa grave retrocesso aos direitos dos consumidores

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Atualizado: 

11/12/2017

Nesta terça-feira (05), o Idec enviou uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reiterando o pedido de audiência com o parlamentar para debater a nova Lei de Planos de Saúde, devido a seriedade do caso e possíveis retrocessos aos direitos de cerca de 48 milhões de usuários do serviço.

O Instituto, juntamente com outras organizações, já havia solicitado uma reunião com o deputado em 14 de novembro. Contudo, até o momento o parlamentar não se manifestou. A votação da reforma está prevista para 13 de dezembro. 

As medidas propostas pela comissão especial que analisa o tema abrem margem para a criação de planos com cobertura reduzida e dificultam a atualização do rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). 

Além disso, caso a reforma seja aprovada, os consumidores terão que enfrentar alguns obstáculos para resolver problemas na Justiça. Isso, porque a nova norma exige que o juiz ouça um perito, mesmo que o usuário tenha comprovado a necessidade do exame ou tratamento por meio de laudo ou prescrição do médico assistente.

Para o Instituto, a proposta mexe em pontos sensíveis para a qualidade do atendimento ao consumidor. A medida reduz o valor das multas aplicadas contra planos de saúde e, caso a ANS demore mais que 180 dias para analisar as mudanças na rede, a redução se torna automática.

“O Idec não vai parar de defender os direitos dos consumidores, e vamos cobrar dos deputados que os interesses dos usuários sejam respeitados”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora em Saúde do Instituto.

Desde o final de outubro, o Idec mantém uma campanha para pedir que os parlamentares rejeitem a proposta de nova Lei de Planos de Saúde. Para participar, clique aqui.

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