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O Idec tem reforçado sua atuação no Congresso e junto às autoridades para garantir que a revisão da Lei dos Planos de Saúde traga melhorias reais para as pessoas consumidoras. O Projeto de Lei 7.419, que está em debate há muitos anos, mudou de relatoria do deputado Duarte Jr. (PSB) para o deputado Domingos Neto (PSD), e o Instituto segue acompanhando cada etapa para evitar retrocessos e oferecer orientação técnica às pessoas que tomam decisões no Legislativo.
A defesa de regras mais justas sempre marcou a história do Idec, que teve papel importante na criação da Lei 9.656/98. Por isso, reforçamos que só é possível admitir mudanças nas leis se for para melhor e para aumentar a proteção do consumidor.
Mais de 25% da população brasileira tem plano de saúde e utiliza seu plano ou seguro para ter acesso a consultas, exames e tratamentos. Justamente por isso, é essencial que tanto a regulação da ANS quanto a lei do setor protejam o SUS e quem contrata esses produtos.
Avanços prioritários para proteger quem usa plano de saúde
O Idec defende mudanças que deixem os planos de saúde mais justos no dia a dia. Isso inclui acabar com o duplo padrão regulatório entre planos de saúde coletivos e individuais, evitar aumentos exagerados e impedir que contratos sejam cancelados unilateralmente pelas empresas. Também é importante garantir que as pessoas tenham acesso a tratamentos necessários, mesmo quando eles não aparecem na lista padrão de procedimentos.
O Instituto reforça que microempreendedores individuais precisam ter as mesmas proteções de quem contrata um plano individual, evitando surpresas na hora do reajuste.
Outra proposta essencial é juntar contratos coletivos em grupos maiores, com pelo menos 400 pessoas. Isso ajuda a diminuir variações bruscas nos preços e traz mais segurança para quem paga o plano.
Riscos e retrocessos em discussão no Congresso
O Idec também chama atenção para propostas que podem trazer prejuízos para quem usa plano de saúde. Algumas delas permitem que operadoras ofereçam planos com coberturas menores, aumentem ainda mais os reajustes nos planos coletivos ou vinculem descontos a programas de prevenção que podem acabar excluindo pessoas. Mais análises sobre isso constam nas contribuições do Idec à ANS sobre a política de preços e de reajustes.
Para o Idec, qualquer mudança na lei precisa fortalecer direitos e tornar a proteção legal mais firme, e não abrir espaço para práticas que favoreçam o mercado em prejuízo da população. O Instituto segue comprometido a contribuir com análises técnicas e independentes para melhorar a regulação e garantir relações mais justas entre operadoras e pessoas consumidoras.
