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Idec contesta decreto que altera o modelo de telecomunicações

A Ação Civil Pública critica o decreto que regulamenta o novo modelo de telecomunicações e a metodologia para o cálculo de bens reversíveis definida pela Anatel

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Atualizado: 

21/08/2020

Nesta quarta-feira (5) o Idec, ao lado do Intervozes e outras seis organizações da sociedade civil, entrou com Ação Civil Pública (ACP) para defender os direitos dos consumidores frente ao Decreto nº 10.402/2020, que regulamenta o novo modelo de telecomunicações no Brasil, e contra a metodologia definida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no cálculo de bens reversíveis. 

O decreto presidencial estabelece alterações da Lei Geral das Telecomunicações, em que o regime de contratação de empresas prestadoras de serviço era o de concessão. Agora, os contratos de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) poderão passar de concessão para o regime de autorização, migrando-se do regime público ao regime privado, decisão que impacta na devolução dos bens que pertencem à União e que faziam parte dos antigos contratos. A definição dos valores dos bens reversíveis é fundamental para estabelecer os novos valores de investimento em redes de suporte à banda larga.

Em fevereiro, a Anatel instaurou uma consulta pública para debater o tema e a Coalizão de Direitos na Rede contratou parecer econômico-financeiro para participar, documento no qual o Intervozes se baseou para apresentar manifestação pública. Agora, as entidades apresentam preocupações quanto ao cálculo dos bens reversíveis.

Segundo a ACP, a metodologia apresentada pela Anatel gera muito menos retorno financeiro à União do que no antigo regime. O Idec e as organizações parceiras defendem que tanto o decreto quanto o cálculo apresentado pela Agência representam riscos de graves violações ao interesse público, revelando ilegalidades no processo.

Ao passar do regime de contratação público para o privado, as empresas do setor serão muito beneficiadas e ficam desobrigadas de cumprir metas de universalização e garantia de continuidade dos serviços. A Anatel estima que o montante devido pelas empresas a título de bens reversíveis estaria em torno de R$ 17 bilhões, enquanto que os cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União) apontavam o valor atual de R$ 120 bilhões devidos ao Governo. 

A ação foi proposta pelo Idec junto com Intervozes, Clube de Engenharia, Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, COMPAS, Garoa Hacker Clube.

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