O Idec enviou na  quinta-feira (13) um ofício a diversas autoridades do estado do Rio de Janeiro com medidas a serem adotadas frente à crise hídrica. O Instituto entende que houve desrespeito aos direitos do consumidores uma vez que a prestação contínua e adequada de serviços públicos encontra respaldo na Constituição Federal e no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Entre as medidas está o ressarcimento por meio de desconto na conta de água dos consumidores afetados. Os órgãos oficiados foram a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), o Governo do Estado, a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico), o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Procon/RJ.

Há anos, o Idec acompanha com bastante atenção e preocupação questões relacionadas à manutenção de serviços públicos de qualidade. No documento, o Instituto reconhece que já há medidas judiciais e extrajudiciais  para garantir o fornecimento de água e sugere outras medidas urgentes como a divulgação, no site da Cedae, de informações claras, objetivas e de fácil compreensão aos consumidores; publicização do Plano de Ação e Plano de Investimentos da companhia; e a divulgação dos canais oficiais de reclamação e de atendimento (Procon/RJ; Defensoria Pública Estadual; Consumidor.gov; Ouvidoria do MP do Rio de Janeiro)  

“É de suma importância que a Cedae, como fornecedora de um serviço público essencial, cumpra as determinações da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor de maneira adequada e completa. Para isso, deve divulgar amplamente informações e dados sobre seu Plano de Ação, como também deve efetuar o ressarcimento aos consumidores prejudicados pela ausência de fornecimento ou pela má qualidade da água”, diz a diretora Executiva do Idec, Teresa Liporace

Histórico

Em 2014, durante a  maior crise hídrica das últimas décadas no Estado de São Paulo, o Idec desempenhou o papel de cobrar das autoridades uma resposta rápida e adequada, na busca pelo respeito aos direitos básicos do consumidor, garantidos no CDC e na Lei de Acesso à Informação. À época, a organização cobrou fortemente para que a Sabesp prestasse informação clara e precisa aos consumidores sobre data, local e horário em que ocorreria a falta de água. 

Após a cobrança, e pressão do Idec e de centenas de consumidores, por meio da Campanha de mobilização popular “Tô Sem Água e sem Informação!”, a Sabesp passou a informar aos consumidores quais localidades seriam afetadas pela redução na pressão de água, com 24hrs de antecedência, pelos canais de informação (site, telefone e agências de atendimento). 

No caso do Rio de Janeiro, o Idec também critica  o aumento abusivo do valor da água mineral aproveitando-se da dúvida em relação à qualidade da água distribuída pela Cedae. A orientação é para que as autoridades competentes tomem medidas para sancionar empresas que aumentarem de o valor do produto de forma desproporcional, além de informar ao consumidor que a prática de aumento abusivo do valor da água é ilegal e deve ser denunciado.