O Decreto Presidencial 10.833/2021, "incorporou o que há de mais crítico do pacote do veneno” é o que aponta nota técnica publicada nesta quarta-feira (27) e revela, em dezesseis pontos, os graves impactos à saúde humana, ao meio ambiente e à agricultura brasileira que a medida irá trazer. O documento é assinado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em conjunto com mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil, 135 pesquisadores e pesquisadoras, além de parlamentares, entre eles membros da Frente Parlamentar Ambientalista. 

"O Decreto é mais uma medida do governo brasileiro que segue a passos largos na intensificação de um modelo de produção e consumo de alimentos que traz prejuízos à saúde das pessoas e do planeta", diz o analista em regulação do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Idec, Rafael Arantes. 

O documento também conta com a assinatura de membros da academia da Europa e destaca que o Decreto vai na contramão do que os mercados consumidores internacionais têm exigido, preocupados com a crise climática eles têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos.

A publicação do Decreto Presidencial 10.833/2021 que altera a Lei de agrotóxicos, de 1989 foi feita na sexta-feira (08) no Diário Oficial, e flexibiliza a aprovação de agrotóxicos no Brasil que já são proibidos nos Estados Unidos e na Europa. Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não houve participação do Congresso Nacional e da sociedade civil na construção do texto publicado.

Para a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz e membro do grupo temático Saúde e Ambiente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Karen Friederich, o Decreto Presidencial é mais um retrocesso. 

“As alterações trazidas pelo Decreto 10.833/21 são muito preocupantes. Dificultam o acesso a informações relevantes para a sociedade, mas principalmente, permitem que sejam registrados no país produtos muito tóxicos para a saúde das pessoas, em especial de grupos mais suscetíveis, como agrotóxicos reconhecidamente cancerígenos, que causam problemas hormonais e reprodutivos, além de malformações em bebês”, explica a pesquisadora. “Estamos indo na contramão de outros países que buscam fortalecer a produção de alimentos de forma saudável, para quem come e quem planta”, complementa. 

Pacote do veneno e sua nova roupagem

De acordo com as organizações que vêm acompanhando o tema dos agrotóxicos e a flexibilização no registro e aprovação dessas substâncias que tem batido recordes durante a gestão da Ministra da Agricultura Tereza Cristina, o atual decreto nada mais é do que uma nova roupagem para o pacote do veneno, de autoria do ex-senador Blairo Maggi. 

O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e em 2018 também fora aprovado na Comissão Especial da Câmara onde tramitava, sob relatoria do Dep. Luiz Nishimori e a presidência da então Dep. Tereza Cristina, mesmo sob intensa pressão da sociedade. Na época, diversas organizações públicas se posicionaram contra a medida e quase 2 milhões de pessoas também assinaram um manifesto contra o projeto de lei, e em favor da PNARA (Política Nacional de Redução de Agrotóxicos). 

O Decreto Presidencial é tido como inconstitucional, pois ao facilitar o registro de substâncias cancerígenas, mutagênicas, teratogênicas, e que causam distúrbio hormonal ou ao aparelho reprodutor - um dos pontos trazidos pela medida e apontados como dos mais críticos do pacote do veneno - viola os direitos fundamentais e sociais garantidos pela Constituição Federal.