Foto: iStock

Após anúncio do governo de Santa Catarina, na última sexta-feira,(22), de que irá manter os agrotóxicos no estado isentos de ICMS até o fim do ano, o Idec enviou uma carta ao governador Carlos Moisés, pedindo a manutenção do reajuste da isenção tributária. 

No documento, o instituto também pede que sejam acolhidas as reivindicações das entidades representantes dos consumidores, do Ministério Público e demais organizações da sociedade civil relacionadas ao tema para equalizar as pressões feitas pelo setor agropecuário e garantir a isonomia de interesses representados. 

Desde 1º de agosto deste ano, a alíquota do imposto em Santa Catarina subiu de zero para 17%. Isso ocorreu porque passaram a vigorar os decretos que corrigiam a isenção tributária concedida para agrotóxicos.

Contudo, em 23 de agosto, após reunião no dia anterior com representantes do agronegócio, o governador publicou uma MP (Medida Provisória) no Diário Oficial do Estado para que e a nova base de cálculo de ICMS passe a valer apenas em janeiro de 2020. A proposta também prevê a classificação dos agrotóxicos em seis categorias para que a cobrança do ICMS seja feita de acordo com o grau de toxicidade. 

Para Rafael Arantes, nutricionista do Idec, essa forte pressão do setor de agrotóxicos ameaça frear e até inviabilizar a reparação do benefício indevidamente concedido ao longo de décadas.

“O texto da nova medida forçado pelo setor agrícola de uso intensivo de venenos é também muito mais permissivo, o que pode tornar a medida efetivamente nula”, explica Arantes. 

Justificativas infundadas 

Dentre as alegações do setor do agronegócio estão o comprometimento da safra de 2019 e o aumento de preço dos alimentos para população. Contudo, os representantes do setor não apresentaram dados que comprovem o argumento.

“Mesmo com meses para o decreto entrar em execução, o setor agropecuário apostou em ignorar o instrumento para protelar sua implementação. Além disso, os insumos agrícolas são amplamente utilizados nas commodities para exportação como soja, cana e milho, e não para a produção de alimentos que chegam à mesa da população”, destaca Arantes.           

A MP, além de adiar a retirada de agrotóxicos, adota o critério aprovado pela Anvisa, do qual o Idec é contra, que flexibiliza a classificação do risco de agrotóxicos e alivia a maior parte de pagar alíquotas condizentes com os danos e riscos gerados. 

Discussão sobre benefícios fiscais        

Desde de 1999, no estado de Santa Catarina e na maior parte do País, o uso de  agrotóxicos é estimulado a partir da isenção de impostos, mesmo com diversas evidências que comprovam seus graves impactos para a saúde humana e para o meio ambiente.

Contudo, a partir de 2016, com o apoio do Ministério Público de Santa Catarina, o Fórum Catarinense de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos vem propondo a “tributação verde”, que tem como objetivo retirar os benefícios fiscais aos agrotóxicos. 

A medida também está em sintonia com a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) nº 5553, da qual o Idec atua como amicus curiae (amigo da corte) no processo, que afirma que as normas tributárias sobre o tema violam o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal e em outras leis brasileiras.