Mais de 60 entidades ligadas à saúde pública, entre elas o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), denunciaram nesta quinta-feira (22) movimentos do Ministério da Economia para desmontar o sistema de regulação do mercado de medicamentos, hoje centrado na Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos). O manifesto também conta com a assinatura de quase 600 profissionais, acadêmicos, autoridades e cidadãos.

O documento faz críticas à consulta pública aberta pela pasta para alterar as regras de precificação de medicamentos. O processo teve início no final de julho e o prazo para o envio de contribuições termina no próximo domingo (26). Segundo os signatários, a proposta pode beneficiar a indústria farmacêutica e provocar aumento nos preços nas farmácias e nas compras públicas. As entidades denunciam, ainda, que o processo não está justificado e que foi conduzido com pouca transparência e pluralidade. 

Como exemplo, o manifesto menciona a criação de uma nova categoria de precificação que permitiria a subida de preços de medicamentos com inovação incremental - aqueles que trazem uma novidade, mas não representam necessariamente um grande avanço ou benefício para os pacientes. 

Na tarde de ontem (22), a consulta pública também foi alvo de uma recomendação do CNS (Conselho Nacional de Saúde), que pediu a suspensão do processo. O órgão sustenta que não há estudos suficientes para avaliar o impacto das mudanças na sociedade e pede a realização de audiências públicas para ampliar o debate. 

Transferência ao Ministério da Economia

Outro trecho do manifesto menciona as ameaças feitas por autoridades e representantes do Ministério da Economia de retirar a Cmed da arquitetura da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que hoje exerce a secretaria-executiva do órgão. A mudança poderia ser feita apenas por decreto do governo federal. De acordo com as entidades, a pasta “não tem qualquer competência para exercer essa função, por carecer de equipes técnicas da área da saúde” e a mudança “representaria um golpe fatal na estrutura regulatória do mercado de medicamentos brasileiro”. 

“Seu impacto imediato, previsivelmente, será uma proteção ainda maior a empresas já acostumadas a níveis baixíssimos de transparência e accountability e, do lado dos consumidores e dos gestores públicos de saúde, a redução ou a extinção dos mecanismos regulatórios que limitam preços e abusos nas pontas do mercado - ainda que de maneira insatisfatória”, diz trecho do documento.

As organizações defendem que a regulação do mercado de medicamentos foi importante para controlar preços na década de 1990 e que sua modernização e adequação é fundamental, mas em outros moldes. Como bom exemplo, mencionam o projeto de lei 5591/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que permite reajustes negativos, atualiza os critérios para a precificação de medicamentos e impõe novos requisitos de transparência à indústria farmacêutica. 

“O pacote de maldades para o sistema regulatório do mercado de medicamentos que se desenha pode aumentar ainda mais o preço dos remédios no Brasil e agravar a crise econômica e sanitária vivida pelas famílias. Além de dificultar a concretização do direito fundamental à saúde, essas medidas também têm o efeito de prejudicar o orçamento do Estado e a sustentabilidade de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal”, conclui o manifesto. 

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Em fevereiro de 2021 o Idec lançou uma campanha nacional para pedir melhorias nas regras para a precificação dos produtos farmacêuticos no Brasil. Acesse o site da iniciativa e apoie: www.remedioaprecojusto.org.br