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Em audiência pública, Idec afirma que regulação de planos coletivos é um desafio político

Audiência Pública na Câmara dos Deputados debateu cancelamento unilateral dos planos coletivos; Idec pede por regulação da modalidade

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Atualizado: 

21/05/2024

Na última quarta-feira (15), o Idec participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, a convite da Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o controverso tema do cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras. A sessão foi marcada por debates acalorados e pela apresentação de diversos pontos de vista sobre a prática.

Representado por Lucas Andrietta, coordenador do Programa de Saúde, o Idec ressaltou seu posicionamento quanto a necessidade da regulação dos planos coletivos, destacando dois pontos principais: a proibição do cancelamento unilateral e a regulação de um teto para reajustes, a fim de proteger consumidores de aumentos abusivos nas mensalidades e da rescisão sem justificativa de seu plano de saúde.

Essas medidas visam equiparar os planos coletivos aos individuais, promovendo uma proteção homogênea para consumidores em todas as modalidades de contratação.

Lembrando que a proteção de planos coletivos é totalmente assimétrica em relação aos individuais. Consumidores dessa modalidade contratual estão claramente desprotegidos em comparação aos individuais. 

“Não se trata portanto de inventar a roda. Mas de reconhecer, equiparar, padronizar e pacificar normas já existentes de forma a proteger de maneira homogênea o conjunto de pessoas que consomem esses produtos. Nesse sentido não se trata de um desafio técnico, mas sobretudo político”, afirma Lucas Andrietta.

Representantes do Procon, Senacon e da Defensoria Pública também participaram da audiência, expondo, detalhadamente, as razões jurídicas pelas quais o cancelamento unilateral é prejudicial às pessoas consumidoras. Eles reforçaram que essa prática fere os direitos de usuários e usuárias e contribui para a exclusão de pessoas em situação de maior vulnerabilidade pelo sistema de saúde.

 

Como as operadoras justificam o cancelamento de planos de saúde

As operadoras de planos de saúde argumentaram que o cancelamento unilateral é uma medida necessária para manter a sustentabilidade financeira do setor. Elas destacaram três principais justificativas para a prática: dificuldades de sustentabilidade financeira; a rápida adoção de novas tecnologias médicas encarece os serviços oferecidos; e a inflação dos custos na saúde.

Apesar de reconhecerem a prática, as operadoras defendem sua legitimidade e necessidade como forma de viabilizar a continuidade dos serviços. No entanto, para o Idec essa medida em vez de resolver os problemas financeiros alegados, apenas permite que as empresas selecionem consumidores, excluindo os mais vulneráveis.

O Idec também ressaltou que já existe fundamentação jurídica suficiente para vedar a prática de cancelamentos unilaterais, mas que tanto as empresas quanto a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) optam por manter a prática. Além disso, foi criticada a falta de dados abrangentes e confiáveis por parte da ANS sobre a extensão do problema.

“Cancelamentos unilaterais ocorrem em decorrência da inércia regulatória da ANS, que deve ser colocada no centro do debate e responsabilizada para a pauta avançar", diz Lucas Andrietta. E acrescenta: “Ao Legislativo, cabe fiscalizar o trabalho da agência e pressionar que a regulação avance, sem contar propostas positivas que podem fazer a diferença”.

Para o Idec, o saldo da audiência foi considerado extremamente positivo, tanto em termos de ampliação da repercussão do tema quanto na divulgação de sua agenda. A sessão permitiu intensificar convergências com parceiros como a Senacon e os Procons, além de promover iniciativas recentes.

“A audiência pública representou um passo importante na discussão sobre os direitos dos consumidores de planos de saúde, destacando a necessidade de acabar com as lacunas regulatórias que afetam os planos coletivos, que abrangem mais de 80% dos consumidores nesse mercado”, afirma Andrietta.

Próximos passos pela regulação

Tema caro à instituição, a regulamentação de planos de saúde segue como pauta prioritária. Além de ter enviado ofício à ANS solicitando uma audiência pública com urgência sobre o tema em 13 de maio, o Idec também busca aumentar o número de entidades signatárias da Carta de Adesão, fortalecendo a mobilização em prol de uma regulamentação mais justa para as pessoas consumidoras.

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