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Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea é recriado

Idec solicitou, por meio do grupo de transição do governo eleito, a volta do órgão extinto em 2019

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Atualizado: 

02/01/2023
Foto:  iStock
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No último dia 1º, como um dos primeiros atos de seu terceiro mandato na Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória, que determina a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O Conselho, que havia sido extinto no governo anterior, é importante por propor estratégias eficazes de combate à fome, dando voz à sociedade na construção de soluções para um tema tão intersetorial  como a segurança alimentar e nutricional.

O Grupo Técnico de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de transição do governo Lula, ao qual o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou contribuições, solicitou a restituição do órgão com urgência, dentro dos 100 primeiros dias, em relatório entregue ao vice-presidente, Geraldo Alckmin, em novembro de 2022. 

“Com 33 milhões de brasileiros em situação de fome, a volta do Consea, além de imprescindível, é sinônimo de esperança, visto seu caráter de contribuições traduzidas em medidas concretas para melhoria da alimentação da população, segurança alimentar e cumprimento do direito humano à alimentação e nutrição adequadas”, reforça a diretora executiva do Idec, Carlota Aquino.

A extinção e a luta pela volta do Consea

Em 1º de janeiro de 2019, por meio da Medida Provisória 807, o Consea foi extinto - havia sido retirado da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional os mecanismos de participação social. A partir disso, o Idec e outras organizações da sociedade civil realizaram uma grande mobilização pela volta do órgão, gerando 541 emendas à Medida Provisória, sendo 12% delas sobre a manutenção do Consea. 

Em maio do mesmo ano, o artigo que extinguia o órgão foi suspenso em audiência pública. O texto foi aprovado no plenário da Câmara e do Senado, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a volta do Conselho. Desde então, organizações da sociedade civil e movimentos sociais vêm se reunindo para lutar por espaços de participação em debates sobre as violações do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.

Os grupos de transição do governo eleito abriram a oportunidade para o debate e agora espera-se que ocorra, de forma séria, a implementação, acompanhamento, controle e financiamento das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, levando em conta as propostas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

 

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