O fato é inédito: a Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou em 03 de abril uma moção solicitando à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que priorize a saúde pública e os direitos do consumidor no processo regulatório em andamento, que vai decidir sobre as novas regras de rotulagem nutricional.
 
Os vereadores da terceira maior cidade do estado de São Paulo apoiam a proposta do Idec, desenvolvida em parceria com pesquisadores da UFPR (Universidade Federal do Paraná) e que prevê, entre outras coisas, uma advertência na parte da frente das embalagens sinalizando ao consumidor a presença em excesso de nutrientes críticos como açúcar, sódio e gorduras totais e saturadas, além da presença em qualquer quantidade de adoçante e gordura trans.
 
“(...) as regras vigentes sobre informação nutricional nos rótulos de alimentos no Brasil não garantem o direito à informação sobre a composição e a qualidade nutricional dos alimentos devido a vários problemas de visualização e compreensão do conteúdo e de mensagens enganosas e contraditórias na parte frontal da embalagem”, diz um trecho da moção aprovada.
 
A iniciativa é do vereador Nelson Hossri e é a primeira nas Câmaras Municipais do país, demonstrando o crescente interesse no debate sobre a rotulagem nutricional no Brasil.
 
Uma moção é um posicionamento coletivo dos vereadores sobre um tema. No caso da moção recém-aprovada, esse posicionamento será encaminhado para a Anvisa na pessoa de seu Diretor-Presidente, Jarbas Barbosa, e constará no processo regulatório.
 
“A Câmara de Campinas é uma das maiores do país e demonstra que cada vez mais atores em diversos níveis, estaduais e municipais, e espaços, públicos e privados, estão preocupados com a questão da rotulagem e querem que seu posicionamento seja ouvido”, diz Renato Barreto, especialista em políticas públicas do Idec.
 
Barreto ainda destaca que a expectativa é que mais câmaras e assembleias debatam esse tema e se posicionem em favor do direito de informação e escolha do consumidor, cobrando da Anvisa celeridade no processo de apresentação da nova proposta de rotulagem, bem como na abertura de espaços oficiais para a manifestação da sociedade.

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