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Audiência Pública discute isenção fiscal de agrotóxicos

Para Idec, redução de tributos viola o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição

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Atualizado: 

15/07/2019
Audiência Pública discute isenção fiscal de agrotóxicos

Audiência Pública sobre Isenção Fiscal de Agrotóxicos. Foto: Fotografia MPF

 

O Brasil, além de ser o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, também concede benefícios fiscais a diversos desses produtos. É o que discutiu a audiência pública “Isenção Fiscal de Agrotóxicos” na última quinta-feira (27), na sede da PGR (Procuradoria Geral da República), em Brasília. 

Na ocasião, também foram debatidos os impactos dos agrotóxicos à saúde humana e ao meio ambiente, além dos custos da sua isenção fiscal aos cofres públicos. Em contraponto, foram apresentadas possíveis soluções para mudar esse cenário, como incentivos à produção sustentável. 

Para a PGR, a isenção fiscal de agrotóxicos é inconstitucional, pois coloca em risco a saúde da população ao incentivar práticas de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. 

Nesse sentido, a renúncia fiscal sobre agrotóxicos, ao passo que se constitui como forma de subsidiar o seu uso pelo agronegócio e demais agricultores, é uma medida que tem o potencial de maximizar a utilização de tais produtos, causando prejuízo à saúde.

Patrícia Gentil, nutricionista do Idec que acompanhou a reunião, também destaca que a redução  dos tributos viola o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal que visa a proteger a vida e a saúde da população. 

“Dentre os alimentos que entram no mercado, o consumidor se torna completamente vulnerável, pois não consegue escolher nem identificar os produtos com diferentes índices de toxidade”, destaca. 

O Idec, desde 2017, atua como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 5.553 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede o fim dos incentivos fiscais a agrotóxicos. 

Para o Instituto, além de inconstitucional, os benefícios desincentivam o desenvolvimento de alternativas técnicas para a produção agrícola e não estimulam produtores a migrar para modelos menos nocivos.

Tributação verde 

Um dos exemplos apresentados na audiência foi a experiência de Santa Catarina, que está desenvolvendo uma série de estratégias voltadas para a tributação verde de forma a incentivar a produção orgânica e agroecológica. 

O Secretário de Estado de Santa Catarina, Paulo Eli,  inclusive, afirmou na ocasião que o estado não irá votar pela prorrogação do Convênio 100, que reduz ou isenta a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)  para a compra dos venenos.

Outra experiência apresentada foi a da Dinamarca, que desde 2015 trabalha com o Plano de Ação de Orgânicos, lançado pelo Ministério da Comida, Agricultura e Pesca do país. O projeto tem como objetivo incentivar a produção orgânica e priorizar a compra de orgânicos em escolas, hospitais e restaurantes públicos dinamarqueses. 

Organizaram a audiência o Ministério Público Federal, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, a organização Terra de Direitos e a Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida. 

Como próximo passo de discussão do tema de isenção de impostos de agrotóxicos,  a expectativa é que o STF (Supremo Tribunal Federal) também promova uma audiência pública sobre o tema ainda este ano. 

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