O Idec participou na terça-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma audiência pública sobre a isenção fiscal de agrotóxicos. A atividade aconteceu no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada em 2016 pelo PSOL e que questiona a constitucionalidade do benefício fiscal para o mercado de agrotóxicos.

A conselheira do Instituto, Marijane Vieira Lisboa, trouxe para a discussão o fato de que os agrotóxicos prejudicam não apenas nós que consumimos os alimentos infectados como também os trabalhadores rurais e as comunidades que vivem no entorno das grandes plantações. No total, foram 37 participantes habilitados a falar que tiveram 10 minutos cada para exposição de ideias, entre parlamentares, representantes do Executivo, de institutos de pesquisa, organizações sociais e entidades representativas do agronegócio. O debate foi conduzido pelo ministro e relator da ação, Edson Fachin.

A Ação em julgamento pelo STF questiona as regras do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos, além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos. Com a aplicação destes benefícios o mercado de agrotóxicos tem sido beneficiado há 27 anos com isenção fiscal.    

Conhecido popularmente como “bolsa-agrotóxicos”, o benefício fiscal causa impacto não apenas nas metas fiscais do governo como também causa prejuízos ao meio ambiente e à saúde da população. “Os impactos sociais e econômicos são enormes. É só pensar o quanto de dinheiro o país deixa de arrecadar e o tanto que ele gasta com o SUS e medidas de proteção e reparação ambiental, ao solo e águas por conta do uso desenfreado e sem controle de veneno nas lavouras e demais plantações de commodities do agronegócio brasileiro”, afirma Jakeline Pivato, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

De acordo com levantamento realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a estimativa é de que estados e União deixaram de arrecadar R$ 12,9 bilhões, considerando a comercialização de agrotóxicos no ano de 2021. O valor representa, por exemplo, cinco vezes o orçamento reservado pela União em 2024 para prevenção e combate a desastres naturais (R$ 2,6 bilhões). 

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida possui uma página que mostra todos os males trazidos pela isenção de impostos para agrotóxicos no Brasil. Para acessar, é só clicar neste link.