O CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) divulgou um documento em que recomenda ao Presidente Lula que vete totalmente o Pacote do Veneno. O texto foi publicado na última segunda-feira (11).

De acordo com a atual presidenta do CNDH, Marina Ramos Dermann, a recomendação atende à solicitação encaminhada pelo Idec e pelas organizações da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. “As obrigações internacionais em matéria de direitos humanos impõem deveres justamente na direção contrária do que o Pacote do Veneno aponta. Em verdade, se medidas legislativas e administrativas para prevenir a exposição a agrotóxicos estivessem sendo levadas a sério, esse projeto de lei já teria sido rejeitado há muitos anos. Agora, espera-se que o papel de defensor dos direitos humanos seja cumprido pelo Presidente da República vetando integralmente o texto”, afirma.

Para Leonardo Pillon, advogado do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável, “as pressões da sociedade civil vêm encontrando eco nas manifestações de Conselhos de Direitos, como o da Saúde e dos Direitos Humanos, além do próprio Ibama, todos ampliando as vozes pelo veto”.

Na redação, o CNDH faz as seguintes recomendações à Presidência da República:

“1) Que seja vetado integralmente o Projeto de Lei nº 1.459, de 2022, diante das múltiplas violações de direitos humanos que a redação final ainda acarreta, impondo um ônus desproporcional e grave sobre as futuras gerações, povos do campo, povos originários, por estarem suas disposições em absoluta desconformidade com os estândares internacionais de direitos humanos relacionados aos agrotóxicos e resíduos perigosos, em especial descumprindo os deveres e responsabilidades do Estado Brasileiro de proteger a vida e prevenir exposições a agrotóxicos. 

2) Que seja retomado o Programa Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos, com prazo determinado para reduzir urgentemente o uso e a exposição a agrotóxicos e produtos químicos industriais tóxicos, inclusive através de: 

(i) Proibição da pulverização aérea, especialmente sobre áreas habitadas; 

(ii) Eliminar gradualmente a utilização de agrotóxicos altamente perigosos, incluindo o glifosato e a atrazina, e de produtos químicos industriais tóxicos, dando prioridade aos já proibidos ou restringidos nos países da OCDE; 

(iii) Aplicar zonas tampão e instalar dispositivos de monitorização obrigatórios em redor das escolas e residências e nos veículos de pulverização;

(iv) Eliminação progressiva da importação de substâncias perigosas cuja utilização é proibida no país de exportação.”

O Conselho ainda pede a instalação da Comissão Especial Temporária na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei nº 6.670/2016 que dá origem à PNARA (Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos).

Para acessar o documento completo divulgado pelo CNDH contra o Pacote do Veneno é só clicar aqui. Confira também toda a atuação do Idec em prol do #VetaLula.