Na última quarta-feira (29), O Idec, junto a instituições de defesa de pacientes, esteve em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em busca de ações assertivas que neutralizem os efeitos negativos da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Lira se comprometeu a colocar um texto em votação tratando da questão em até 10 dias, a partir da data da reunião até antes do recesso do Congresso, ou suspender o Projeto de Decreto Legislativo. “A proposta é louvável, mas requer um cuidado com o texto e a complexidade da matéria que os 10 dias propostos não contemplam”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.

Navarrete explica que qualquer texto que não parta do princípio de que o rol é exemplificativo continuará trazendo os mesmos problemas que ensejaram a decisão do ministro Villas Bôas Cuevas no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de 8 de junho.

Na decisão, Cuevas votou a favor do rol taxativo, com a justificativa de que o rol exemplificativo pode causar um desequilíbrio econômico e coletivo aos contratos, “A cobertura indiscriminada ofende o equilíbrio econômico da relação contratual”, o que pode levar à quebra da operadora e fechar o acesso aos contratos.  Porém, pesquisas apontam o oposto, mostrando que o setor comprovadamente foi um dos que mais lucrou antes e durante a pandemia, e teve sustentabilidade garantida nos últimos 10 anos.

Após pressão de instituições de pessoas com autismo e personalidades famosas ligadas à causa, a ANS decidiu ampliar a cobertura dos planos de saúde para tratamentos ligados às pessoas com transtornos globais de desenvolvimento, como o autismo. Porém, a tentativa da agência reguladora surtiu um efeito oposto ao desejado. 

“O que pode aparentar ser uma vitória, na realidade elucida um problema maior: a tentativa da agência reguladora de desmobilizar o movimento contrário à taxatividade do rol”, afirma Navarrete. 

A ANS abre concessões a uns, mas não resolve o problema geral. Todas as pessoas que têm outros transtornos permanecem com o número de sessões e tratamentos limitados ou não cobertas. Doenças como paralisia cerebral, diabetes, Atrofia Muscular Espinhal (AME), entre outras, também têm o acesso dificultado pelo rol taxativo.

O Idec entende e  defende que o rol como exemplificativo é crucial, pois seu entendimento compreende que a cobertura dos planos de saúde vai além de seu conteúdo listado, incluindo, eventualmente, outros procedimentos prescritos por médicos e que tenham eficácia comprovada. Por isso, a instituição espera e exige que a votação seja em prol do rol exemplificativo para a garantia da assistência à saúde de maneira adequada, voltando-se para as particularidades de cada paciente, respeitando o direito básico do consumidor de proteção à vida e à saúde.