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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou carta endereçada a João Doria, governador do Estado de São Paulo, em que defende a urgência da sanção do Projeto de Lei 298/2021, que proíbe a oferta de crédito a idosos via telemarketing, uma medida importante para protegê-los de práticas abusivas.
Aprovada no final de outubro na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp), a matéria agora está nas mãos do governador, que deve sancioná-la ou vetá-la nos próximos dias - após aprovação em plenário, o chefe de estado tem 15 dias para analisar o PL.
O projeto trata de dois graves problemas que atingem os consumidores mais vulneráveis: o assédio promovido pelas ligações insistentes de telemarketing; e a oferta irresponsável e antiética de empréstimos praticada por instituições financeiras e correspondentes bancários.
Segundo o Idec, a aprovação desta lei "atenderá à demanda de milhões de consumidores residentes no Estado de São Paulo que carecem da devida proteção contra os abusos cometidos pela oferta de empréstimos por telemarketing, em desfavor de sua intimidade, privacidade e dignidade".
Além do grave problema do endividamento da população, pesquisas recentes apontam a gravidade da relação entre telemarketing e práticas abusivas. Segundo estudo realizado pela empresa Truecaller, que verifica os números de telefone, os consumidores brasileiros recebem, em média, 50 chamadas indesejadas por mês, o que posiciona o país no topo do ranking das vítimas dessa forma de assédio.
O Idec entende que é necessária maior regulação e fiscalização para sanar esta questão. Porém, projetos de lei como este, que vêm sendo elaborados e aprovados em âmbito estadual em outras capitais pelo país, são ferramentas importantes para reduzir esta prática e colaborar com a proteção de idosos e pensionistas do INSS.
Em carta, a Instituição lembra que tentativas de coibir este tipo de prática, como as listas de bloqueio, são ineficazes. Levantamento mensal do Procon-SP aponta que, somente até junho deste ano, foram registradas 23.347 reclamações sobre o descumprimento da lista estadual de bloqueio de ligações.
A atuação dos correspondentes bancários — que são empresas e profissionais que adquirem a certificação para atuar na venda de serviços bancários, com destaque para empréstimos e financiamentos — "se mostra absolutamente alheia à 'Não Me Perturbe' ou a 'Não me Ligue' do Procon-SP, mantendo a prática de assédio também para os consumidores cadastrados", reitera o Idec em carta enviada ao governador.
"Somada à ineficácia das listas de bloqueio, temos que a prática de ligações insistentes sem consentimento conflita diretamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a proteção do consumidor contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra métodos coercitivos ou desleais", complementa o documento.
