Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Uma das armas mais poderosas para o cidadão é o direito à informação, essencial em uma sociedade democrática. No Brasil, ele está previsto na Constituição Federal e de forma cristalina no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em seu artigo 6 diz que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.