Nesta segunda (16), 42 organizações de defesa dos consumidores e de direitos digitais de todo o mundo, entre elas o Idec, divulgaram declaração global (leia o original, em inglês) sobre novas regras do e-commerce transfronteiriço. O objetivo da iniciativa é definir diretrizes internacionais para o comércio online, priorizando a proteção de dados pessoais e a privacidade dos consumidores em relação aos interesses econômicos de empresas. 

As negociações sobre o tema começaram a ser realizadas na OMC (Organização Mundial do Comércio) em 2019 e agora compreendem mais de 80 países, dos quais nem todos estão comprometidos com a privacidade e proteção de dados pessoais. 

Os países que assinam a declaração compreendem que é preciso considerar as implicações gerais dos fluxos transfronteiriços de dados, ou seja, avaliar os impactos que a transferência internacional de informações pessoais podem gerar aos consumidores. O documento destaca que, caso a prática seja adotada em um futuro acordo da OMC, é necessário que os princípios da proteção de dados e da privacidade sejam colocados em primeiro lugar.

Caso isso não aconteça, os países signatários da declaração recomendam que as regras sobre transferência internacional de dados devem ser excluídas das negociações finais sobre e-commerce. Em seu lugar, devem ser apoiadas as atuais regras internacionais vinculantes, especialmente a Convenção 108+ para a proteção de indivíduos em relação ao tratamento de dados pessoais, já integrada por 55 países.

Mas o que são fluxos transfronteiriços de dados e por que impactam os consumidores? 

As transferências internacionais de dados pessoais são um importante elemento da presente economia global, mas faltam regulamentações que priorizem a proteção de dados e a privacidade dos consumidores quando empresas decidem transferi-los para outros países. 

Por isso, as regras têm um importante papel de assegurar que a transferência de dados aconteça de forma segura e as negociações comerciais que abrangem transferência internacional devem considerar os princípios gerais da proteção de dados e de respeito à privacidade.