A Câmara dos Deputados aprovou no fim de agosto o projeto de lei 3364/20, que prevê R$ 4 bilhões de auxílio financeiro ao setor de transporte coletivo durante a pandemia. A proposta, que inicialmente era ruim, melhorou muito após as sugestões feitas pelo Idec, que dialogou com os deputados desde o início do processo. Agora o projeto segue para aprovação no Senado, onde ainda pode sofrer alterações.

Rafael Calabria, coordenador do programa de Mobilidade do Idec, considera o texto aprovado uma vitória. Entretanto, duas questões no projeto ainda preocupam: o primeiro foi a retirada do artigo que obrigava as cidades que não têm sistema de transporte licitado a realizarem o processo em até 180 após a assinatura do termo de adesão ao auxílio. “Isso daria mais segurança à contratação desses serviços, trazendo mais transparência e capacidade de fiscalização dos contratos”, explica Calábria. O segundo é a vinculação do auxílio à revisão de contratos em andamento. “Embora as revisões que o projeto propõe sejam positivas, essa situação vai exigir um monitoramento constante do Governo Federal, pois podem surgir outras mudanças arriscadas e prejudiciais para o interesse público”, alerta.

Apesar disso, o Instituto considera o auxílio de extrema importância, já que os recursos ajudarão vários municípios e estados a manter os serviços de transporte coletivo em operação (ônibus e trilhos), abrindo um importante precedente para o aumento da participação do Governo Federal na garantia do direito social ao transporte. “Agora que o projeto foi para o Senado, seguiremos atentos para que o texto não sofra pioras e, se possível, os problemas mencionados sejam sanados”, conclui Calábria.

Histórico

Com o objetivo de equilibrar as contas das empresas de ônibus, que viram sua receita cair muito durante a pandemia com a diminuição de passageiros - por falhas históricas nos contratos de concessão impostas pelo próprio setor -, o projeto 3364/20 foi apresentado para oferecer auxílio federal aos municípios e estados para que mantenham o serviço essencial funcionando. 
Porém, o texto inicial veio com vários pontos polêmicos problemáticos. Desde o início o Idec se envolveu no processo de discussão do PL, por meio  de posicionamentos em conjunto com outras organizações da sociedade civil e envio de contribuições para o Poder Executivo e Legislativo e representantes do setor. 

Entre os pontos de melhoria que o Instituto conseguiu inserir no texto do projeto estão: a obrigação de se manter a qualidade do serviço necessária para a segurança sanitárias dos usuários durante a pandemia; o compromisso das prefeituras fazerem, como contrapartida, ciclofaixas, faixas exclusivas de ônibus e áreas para pedestres; gratuidades no transporte para usuários de baixa renda; obrigação do governo federal e das prefeituras darem transparência a todos os dados relacionados ao auxílio; e retirada do item que obrigava as empresas de transporte de todos os municípios a prorrogarem os contratos vigentes.

“É muito importante que essas contrapartidas sejam cumpridas para que o auxílio melhore não apenas o transporte coletivo, mas a mobilidade como um todo. Com isso também melhora-se a qualidade ambiental e a qualidade de vida nas cidades”, conclui Calábria.