O Idec publicou um posicionamento técnico sobre a portaria 816/2022 divulgada na última terça-feira (27) pelo Governo Federal. A Portaria estabelece como deve funcionar o empréstimo consignado no Auxílio Brasil. Apesar de a medida garantir um limite para juros, o valor é alto, maior do que o consignado para aposentados e pensionistas. O que pode gerar um ainda maior superendividamento da população mais pobre do país.

Para o Instituto, a medida pode trazer diversos problemas às pessoas beneficiárias do Auxílio Brasil. Os juros cobrados são abusivos, acima dos 50% ao ano e o desconto no pagamento do benefício desrespeita o já ínfimo mínimo existencial de R$ 303,00.

A portaria também não garante a continuidade do programa e deixa claro que, se a pessoa deixar de receber o Auxílio Brasil, ela vai continuar a ter que arcar com a dívida do empréstimo, mesmo que não tenha dinheiro para isso.

Para a coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec, Ione Amorim, a medida é um descaso com o direito fundamental à dignidade humana da população brasileira. “A nova portaria, que regulamenta a concessão do crédito consignado aos beneficiários do Auxilio Brasil com menos de uma semana das eleições, é um desrespeito às famílias brasileiras que vivem em situação de extrema pobreza. As medidas anunciadas demonstram um debate apressado e raso sobre a sua aplicação e riscos de maior endividamento da população mais pobre”, confirma a economista no documento.

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