O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) participou ontem (03) de audiência pública na Comissão do Futuro do Senado Federal para discutir o acesso dos brasileiros usuários de telefonia celular aos serviços públicos oferecidos pela Internet. Também participaram da audiência representantes da OAB e da Anatel.

O representante do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Diogo Moyses, apresentou o perfil dos usuários dos serviços móveis destacando que boa parte dos consumidores brasileiros têm a telefonia móvel como porta de entrada para os serviços digitais, uma vez que a internet fixa residencial ainda não está presente em cerca de 40% dos domicílios brasileiros.

Segundo Diogo Moyses, os planos de dados na telefonia móvel são baseados em franquias de dados, e quando o pacote contratado acaba, o consumidor fica sem qualquer acesso à Internet. Além disso, por serem pacotes caros e com um limite pequeno de dados, a experiência dos usuários é extremamente limitada, tornando esses usuários de segunda classe.

“É importante salientar que é impossível para o consumidor controlar o uso dos dados, uma vez que basta o dispositivo estar ligado para que créditos comecem a ser consumidos pela atualização dos aplicativos e outras funcionalidades”, aponta

O representante do Idec também apontou que o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, é enfático em afirmar o caráter essencial da internet para o exercício da cidadania e que o fornecimento só pode ser interrompido por falta de pagamento, como ocorre em outros serviços públicos, como o fornecimento de água e energia elétrica.

“O fato é que o modelo de negócios da telefonia móvel afronta a nossa legislação, uma vez que a interrupção do serviço é justamente o que ocorre nos planos de dados da telefonia móvel” analisa.

Na audiência, o Idec defendeu maiores investimentos na expansão das redes de alta velocidade para garantir o acesso de todos os brasileiros à internet fixa, com o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e, além disso, que o serviço de dados da telefonia móvel não seja totalmente interrompido após o consumo de dados previstos na franquia contratada.

“A velocidade pode ser reduzida, mas é importante considerar que o usuário não pode ficar sem acesso ao serviço, que é cada vez mais essencial para o acesso à informação e para o exercício de outros direitos fundamentais. Além disso, precisamos trabalhar para que os limites de dados sejam maiores, e os preços mais acessíveis. Temos serviços entre os mais caros do mundo”, aponta Moyses.

Por fim, o Idec também defendeu que o modelo de negócios da telefonia móvel também deve contemplar a oferta de planos acessíveis baseados em velocidade, como na internet fixa, e não somente em franquias de dados.

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