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Novos termos de uso do aplicativo de mensagens preveem compartilhamento de dados dos usuários com outras empresas do grupo. Advogado do Idec explica o que isso significa</div>
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31/08/2016
Atualizado:
08/09/2016
Na semana passada, o WhatsApp, aplicativo de mensagens mais popular do mundo, atualizou os seus termos de uso e casou polêmica ao informar que passará a compartilhar dados com o Facebook e outras empresas do grupo, que inclui também o Instagram.
A mudança despertou muitas dúvidas entre os usuários. O que isso significa? O conteúdo das conversas será compartilhado? Minha privacidade está ameaçada?
Veja no vídeo abaixo a explicação do advogado e pesquisador em telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta.
Configurações de privacidade
Os novos termos de uso são obrigatórios para quem quiser continuar usando o WhatsApp. Os usuários recebem uma notificação para aceitar as novas regras e têm até 30 dias para isso. Quem não aceitar pode ter a conta cancelada.
Os usuários têm a opção de alterar as configurações de privacidade do app para não compartilhar os dados para “melhorar suas experiências com anúncios e produtos do Facebook”.
No entanto, isso significa apenas que os dados dos usuários não serão utilizados para sugerir amigos ou para anúncios na rede social, por exemplo, mas eles continuarão sendo repassados ao grupo Facebook.
Segundo informações da página oficial do WhatsApp, caso o usuário faça essa opção, as empresas do grupo utilizarão seus dados para “outros propósitos”, tais como “aprimorar a infraestrutura e sistemas de entrega, entender como nossos serviços e os serviços deles são utilizados, aprimorar sistemas de segurança, o combate ao spam, abusos e atividades de violação”. Na página, o app explica como alterar as configurações de privacidade.
Regra questionada
Segundo o advogado do Idec, essa política do WhatsApp está sendo questionada nos Estados Unidos: as organizações Electronic Privacy Information Center (EPIC) e Center for Digital Democracy moveram uma ação na Federal Trade Commission (agência de proteção ao consumidor do país) para coibir o compartilhamento de dados dos usuários.
Zanatta considera que, no Brasil, a prática seria mais facilmente barrada caso houvesse uma lei de proteção de dados, em discussão no Congresso. Ainda assim, o advogado informa que levará o assunto para discussão na próxima reunião do Grupo de Trabalho sobre Telecomunicações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.
“O artigo 7º do Marco Civil da Internet afirma que é direito do usuário de Internet no Brasil o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicações, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado. Se o WhatsApp não permite a escolha, isso é contra a lei brasileira e precisa ser investigado”, ressalta.
